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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 3% /2019
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RiO BRANCO
PROTOCOLO Nº 959 7
À Mesa Diretora da DATA ENTR 19/08, la ole)
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco eso 4Shs
ACE
De acordo com o Art. 66 do regimênto Interno e Art. 31 da
Constituição Federal venho por meio deste solicitar a Presidente desta casa
Legislativa cópia de todos as notas e empenhos referente aos serviços
prestados pela empresa Pax Rio Branco desde q ano de 2005 até 2016.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo
regimental (que são exatamente 15 dias), deixando ciente que o não
cumprimento viola os princípios da legalidadel publicidade e lealdade ás
instituições. Art. 11 da Lei Nº 8/429/92]1 caracterizando ato de
improbidade administrativa pelo poder públic municipal, considerando
conduta contraria a legalidade e a lealdade entre os poderes e as entidades
que recebem recursos do governo municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neyes, 19 de fevereiro de 2019.
S DE
SD-(projetos de lei/indicai es/requerimentos/ calização).
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13- CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
Home Page: Www.camaravrb.mg.gov.br - E-mail: pe.sip.elias(Dhotmail.com
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