materia nº 1782/2019

ca
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Senhora Presidente desta Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Encaminhamos a essa Casa, para que seja devidamente apreciado
por essa nobre edilidade, o Projeto de lei cria, inclui e autoriza
a abrir crédito especial nas dotações que especifica e dá outras
providências.
Com a publicação da Portaria Conjjunta da Secretaria do Tesouro
Nacional/SOF nº 02 de 30 de outubrb de 2017, os elementos de
despesa 3.3.90.39.11 (LOCAÇÃO DE SOFTWARES) e 3.3.90. 39.72 (DESPESAS
DE TELEPROCESSAMENTO) foram excluídos e um novo elemento de
despesa criado, o 3.3.90.40.00 (SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PJ). Portanto, os elementos despesa
excluídos passaram a ser enquadrados nkste último.
Considerando que a LOA 2019 não contemplou a dotação
especificada anteriormente, faz-se hecessário adequá-la. Dessa
maneira, o presente projeto de lei tém como objetivo principal a
criação, inclusão e abertura de crédito especial nas dotações que
especifica, tanto para o Poder Executivo, quanto para o
Legislativo Municipal.
Na certeza de poder contar com b apoio e a aprovação desta
Casa Legislativa, subscrevemo-nos.
Visconde do Rio Brafíto, 18 del fevereiro de 2019.
la i
Prefeito nictipal
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Visconde lo Rio Branco” MG — CEP: 36.520-000
* TEL.: (32) 3559-1900 * FAX: (32) 3559-1903 *
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VIS
QUE
CONDE DO RIO BRANCO
P 1749/2019
INCLUI E AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL
DvcoaNco PROJETO DE LEI N
PROTOCOLO Nº SAD A
02/2019 CRIA,
NAS DOTAÇÕES
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Visconde
por seus representantes, os vereado
Seguinte lei:
Art.
1º. Fica o Poder Executivo
do Rio Branco, Estado de Minas
Gerais faço saber que povo do Município de Visconde do Rio Branco,
res, aprovou e eu sanciono a
autorizado a criar, incluir e
abrir crédito especial no orçamento vigente para o exercício de 2019
para atender às finalidades abaixo especificadas:
01.001.000 - Legislativo
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
0101 Processo Legislativo
2.657 Manutenção das atividades da Câmara
3.3.90.40.00
Comunicação PJ
VALOR: R$80.000,00
Serviços
02.004.000 - Secretaria Municipal
e Gestão
04 Administração
122 Administração Geral
0001 Gestão Administrativa
dé
» Tecnologia da Informação e
de Administração, Planejamento
2.012 Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.90.40.00
Comunicação PJ
VALOR: R$177.200,00
Serviços
dé
b
Tecnologia da Informação e
02.005.000 — Secretaria Municipal de Fazenda e Execução Fiscal
04 Administração
122 Administração Geral
0001 Gestão Administrativa
2.037 Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.90.40.00
Comunicação PJ
VALOR: R$54.000,00
Serviços
dé
Tecnologia da Informação e
02.008.001 —- Fundo Municipal da Saúde
10 Saúde
122 Administração
0001 Gestão Administrativa
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Viscon:
* TEL.: (32) 3559-1900 * F.,
e do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000
: (32) 3559-1903 *
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
2.096 Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.90.40.00 - Serviços dé Tecnologia da Informação e
Comunicação PJ
VALOR: R$72.208,00
02.009.001 — Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
122 Administração Geral
0001 Gestão Administrativa
2.131 Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.90.40.00 - Serviços dé Tecnologia da Informação e
Comunicação PJ
VALOR: R$73.767,30
Art. 2º. Ficam anulados os valores nas dotações orçamentárias
listadas abaixo que servirão para (tobertura do crédito especial
especificados no artigo 1º.
01.001.000 - Legislativo
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
0101 Processo Legislativo
2.657 Manutenção das atividades da Câmara
3.3.90.39.00 -— Outros Serviços de Terceiros -— Pessoa
Jurídica
FICHA: 0016
VALOR: R$80.000,00
02.004.000 - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento
e Gestão
04 Administração
122 Administração Geral
0001 Gestão Administrativa
2.012 Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.90.39.00 -— Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
FICHA: 0065
VALOR: R$177.200,00
02.005.000 - Secretaria Municipal de Fazenda e Execução Fiscal
04 Administração
122 Administração Geral
0001 Gestão Administrativa
2.037 Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.90.39.00 -— Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
FICHA: 0143
VALOR: R$54.000,00
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Visconke do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000
* TEL.: (32) 3559-1900 * FAK: (32) 3559-1903 *
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
02.008.001 - Fundo Municipal da $aúde
10 Saúde
122 Administração
0001 Gestão Administrativa
2.096 Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.90.39.00 -— Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
FICHA: 0313
VALOR: R$72.208,00
02.009.001 - Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
122 Administração Geral
0001 Gestão Administrativa
2.131 Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.90.39.00 -— Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
FICHA: 0483
VALOR: R$73.767,30
Art. 3º. Esta lei entra em vigbr na data de sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
Visconde do Rio Branco, 19 de fevereiro de 2019.
Iran Silva Couri
Prefeito Municipal
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000
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