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CÂMARA MUNICIPAL DE a DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
VISCONDE DO RiO BRANCO. |
Projeto de Lei Complementar JOO /2019
CAMARA MUNICIPAL
DE viSsCONDE Altera a Lei nº 67/2017, que dispõe sobre “Institui o
DO RIO BRANCO
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da
PROTO É
DATA emma END Câmara Municipal de [Visconde do Rio Branco-MG
e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco, do Estaklo de Minas Gerais, faz saber
que povo do Município de Visconde do Rio Branco,| por seus representantes, os
vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. A atribuição do ASSESSOR DE GABINETE passa a ser redigida da seguinte
forma:
ASSESSOR DE GABINETE: Prestar assistêncid e assessoramento direto e
imediato ao Vereador quanto a proposituras de indicações, requerimentos e matérias
correlatas desta casa de leis; protocolizar as matérias legislativas na Secretaria da
Câmara Municipal; assessorar na recepção do público| no Gabinete do Vereador;
coordenar atividades de cerimonial em eventos de intdresse do vereador; agendar
compromissos e representar o vereador em reuniões e outros eventos; quando solicitado
promover os expedientes administrativos que visem ao bom funcionamento do gabinete;
orientar o vereador tecnicamente; acompanhar os processos legislativos de interesse do
vereador; acompanhar e informar ao Vereador sobre a pauta das reuniões da Câmara
Municipal; orientar o Vereador na formulação das respostas das correspondências que
lhe forem endereçadas; manter-se informado junto Assestor Legislativo da Câmara a
respeito da tramitação dos projetos; acompanhar, zelai e orientar o vereador na
utilização do material e equipamentos no Gabinete; nortgar o vereador em relação à
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organização do Gabinete quanto ao arquivamento de Projetos, proposições,
correspondências, memorandos, etc; outros encargos fue lhe forem atribuídos pelo
Vereador. O provimento dos cargos de assessor de babinete é de competência do
Vereador, que faça a solicitação ao Presidente da Câlmara através de documentação
oficial para contratar o Assessor de Gabinete. O Presidente da Câmara Municipal, por
portaria, mediante indicação escrita e com documentos de cada vereador, sendo limitado
a 1 (um) assessor para cada vereador; a indicação do assessor não poderá recair em
parentes até o 3º (terceiro) grau, inclusive, por afinidade de qualquer dos nove
vereadores sob pena de ser negado a sua nomeação ou, se for constatada posteriormente
esta irregularidade, toda remuneração recebida pelo Assessor desde a nomeação ate
exoneração deverá ser devolvida aos cofres do Município, devidamente corrigida e com
juros de 1% (um por cento) ao mês, pelo assessoi, ou, Se O mesmo não o fizer
espontaneamente, deverá aquele valor ser indenizadp pelo vereador que O indicou,
acrescido de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, sem prejuízo das
demais sanções previstas em lei; mediante denuncia de qualquer vereador, do qual
deverá ser identificado o Vereador denunciante para o|procedimento de investigação da
veracidade dos fatos, o assessor indicado, antes ou durante O exercício da função poderá
ser exonerado por decisão (dos nobres edis através] de requerimento solicitado pelo
Presidente da Câmara e após votado e aprovado pela maioria absoluta poderá exonerar O
Assessor de Gabinete, no caso daquele não cumprir a jornada de trabalho por
2(doisjmeses consecutivos ou não, ou proceder de modo incompatível com a dignidade
da Câmara; a analise da qualidade dos serviços prestados pelo assessor será exclusiva
do vereador que o indicar, e desta maneira poderá o| mesmo ser exonerado sem que O
vereador respectivo indique motivação, bastando requerimento simples ao Presidente;
indicação do assessor e a respectiva posse somente ocorrerá após a efetiva instalação
dos gabinetes dos vereadores, e de igual forma, com extinção ou não utilização do
respectivo gabinete, os assessores parlamentares vintulados serão exonerados no prazo
máximo de 15 (quinze) dias da constatação do eventg que O recomendar.
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05 de junho de 2017, ser republicada com as alteraç
Salas das Sessões Presidente Tancredo de Alm
Praça 28 de Setemb
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua pub)
licação, devendo a Lei 067, de
des contidas nesta norma.
cida Nevés, 19 de fevereiro de 2019.
Gerson Gomes de Freitas - PTC
Vereador
Hugo Elias de Lima Dinis | SD
Vereador
Reinado Lite gelo
Reginaldo Victor Bastos- Jar
Vereador
Gabinete
READOR
SE" oINUO BRAGA
Serio Aroeira Braga Filhp - PSL
Vereador
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JUSTIFICATIVA
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De acordo com a Câmara dos Deputados, os Assepsores são de responsabilidade
do gabinete, ou seja, responsabilidade do Deputado que solicitou o funcionário. Deste
modo, não podemos dar autonomia para que o Presidente da Câmara faça o que quer
com o Assessor de Gabinete, no qual a exoneração será decidida pelos nobres edis em
votação de maioria absoluta quando houver ato do Assestor que não está de acordo com
a Casa Legislativa ou será exonerado pelo Vereador que kolicitou o mesmo, sem
apresentar motivação.
Gerson Gomes de Freitas - PTC
Vereador
Lopo Eb Mo Ju da
Hugo Elias de Líma Dinis
Vereador
4SD
Brel LA poa
Reginaldo Victor Bastos
Vereador
4PT
Sergio/Aroeira Braga Filho
Vereador
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