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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº ,99 /2019
CAMARA MUNICIPAL.
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
PROTOCOLO Nº jo, o
DATA ENTR DUO 249010
À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da
Constituição Federal venho através de este requerer a gravação de
vídeomonitoramento de todos os setores em que se encontram câmeras de
segurança nesta casa legislativa no horário de 08:30 até ás 17:00 da data de
26/02/2019 e 27/02/2018.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo
regimental (que são exatamente 15 dias), deixando ciente que o não
cumprimento viola os princípios da legalidade, publicidade e lealdade ás
instituições. Art. 11 da Lei Nº 8/429/92.1 caracterizando ato de
improbidade administrativa pelo poder público municipal, considerando
conduta contraria a legalidade e a lealdade entre os poderes e as entidades
que recebem recursos do governo municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 01 de março de 2019.
do do. Hugo Elias tdi, CsD /
- Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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