materia nº 24/2019

Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde d
REQUERIMENTO Nº 4 /2019
À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31
Mediante as seguintes alegações;
Em 02 de Novembro do ano de 2018 enviamos ao minis
GAB06.00/2018 e GAB06.002/2018 o qual mostram
Copasa não vem cumprindo fidedignamente o referido «
de Visconde do Rio Branco e a empresa Copasa responsá
água e esgoto.
Foi juntado provas que agora também segue anexas a um
que pedimos na justiça o cancelamento deste contrato e
municipal de Visconde do Rio Branco o faça já que a th
CÂMARA MUNICIPAL DE o E DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
PROTOCOLO nBOSD
DATA ENTR SM/03/20]3
J3:40hE.
a Constituição Federal venho
através de este requerer do Executivo Municipal o imediato rompimento do contrato
vigente com a empresa prestadora de serviço COPASA .
rio público dois procedimentos
s com provas cabais que a
nvênio firmado entre a prefeitura
el pelo nosso tratamento de
cd junto a este requerimento
xigimos que a prefeitura
da empresa quebrou as cláusulas
contratuais de nº07 (sete) do referido convênio onde dev
qualidade no tratamento de água e esgoto bem como pi
ria prestar um serviço de boa
servar o meio ambiente.
Sendo assim na clausula décima o qual é muito claro que A não prestação adequada dos
serviços prestados geraria quebra de contrato entre as pa
A
Que denunciamos a justiça que a empresa Copasa terceirdu o serviço em uma licitação
suspeita de quase três milhões reais onde a vencedora foi
a empresa Magal da cidade de
Santos Dumont, que durante as apurações ficou constatado que a referida empresa
contratou mão de obra barata, que não possuem nenhum tipo de conhecimento do serviço
a ser executado, que ficou constatado também o uso de materiais usados, remendados,
suspeitando se assim de superfaturamento na compra de
possível lavagem de dinheiro público mediante as provas
b>
ateriais, denunciamos também
resentadas.
Que denunciamos também que a empresa terceirizada Magal ainda terceirou seu serviço
sem licitação para uma presa da cidade de Visconde do Ri
foi chefe da secretária municipal de obras atuando junta
prefeito municipal que Iran Silva Couri.
Denunciamos também que o executivo municipal foi omi
execução das obras pelas referidas empresas citas, o qual
Branco cujo seu proprietário já
ente (cargo de confiança) com o
o quanto da fiscalização da
s
ia restos de matérias e
esgotos em nossa zona rural sem preocupar com nosso meio ambiente.
E diante das provas apresentadas em anexo, antes mesmo, de qualquer ação do poder
judiciário o qual acreditamos que este fato poderá ocasionar até prisões.
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p
Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS|GERAIS
Requeremos de imediato a quebra deste contrato e o impedimento da empresa Copasa de
executar mais obras na cidade de Visconde do Rio Branco; que um prefeito chefe do
executivo tem que zelar pelo bem estar e saúde de seu povo e fechar os olhos para
aatividades ilícitas que vem acontecendo bem embaixo dgs seus olhos.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo regimental (que são
exatamente 15 dias), deixando ciente que o não cumprimento viola os princípios da
legalidade, publicidade e lealdade ás instituições. Art. 11 da Lei Nº 8/429/92.1
caracterizando ato de improbidade administrativa pelo pa público municipal,
considerando conduta contraria a legalidade e a lealdade jentre os poderes e as entidades
que recebem recursos do governo municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, b2 de março de 2019.
Vereador Hugo Elias de Lima Diniz - SD
Vereador Reginaldo Victor Bastos — PT
Marinho José de Almeida Neto — PSB
Sergio Aroeira Braga Filho -PSL
Gerson Gomes de Freitas - PTC
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