materia nº 25/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE vscon DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 25 /2019 CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RiÔ BRANCO
PROTOCOLO Nº 366 E
DATA ENTR S6/03/901G
; moráriO O9:S4hs
À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco ÁVEL
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da
Constituição Federal venho através de este requerer da Secretaria
Municipal de Saúde explicação sobre o não atendimento do posto de saúde
do bairro Nossa Senhora Aparecida (Mutirão) para os moradores do novo
Solar I é Solar II, sendo que já tem mais de 04 meses que estes moradores
estão sem atendimento, tendo dificuldade para deslocar para outros PSFS
pelo fato de sua maioria ser pessoas simples, crianças e idosos, além de
cadeirantes e portadores de necessidades especiais.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo
regimental (que são exatamente 15 dias), deixando ciente que o não
cumprimento viola os princípios da legalidade, publicidade e lealdade às
instituições. Art. 11 da Lei Nº 8/429/92.1 caracterizando ato de
improbidade administrativa pelo poder público municipal, considerando
conduta contraria a legalidade e a lealdade entfe os poderes e as entidades
que recebem recursos do governo municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 25 de março de 2019.
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ma! Diniz - SD
ÚU — Vereador Hugo Elias de Li
Vereador Reginaldo Victor Bastos - PT
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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