EC S
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº Jag 8 /2019
DISPÕES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA
CAMARA MUNICIPAL LEI Nº 137222018 QUE TORNA
DE VISCONDE OBRIGATÓRIA | A CAPACITAÇÃO EM
dis NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS
Ls SOCORROS E PROFESSORES E
aço PUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS
DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DF
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO
O Prefeito Municipal de Visconde do Rio
que povo do Município de Visconde do Rio Branco
INFANTIL, ESTA
“LUCAS “BEALLI
PROVIDÊNCIAS.
BELECE A LEI SOB O SELO
ZAMORA” E DA OUTRAS
Branco, do Estado de Minas Gerais, faz saber
Por seus representantes, os
vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1
particulares do ensino básico, fundamental e médio.
º. Tornam obrigatório o curso de Primeiro socorros n
Parágrafo primeiro — A capacitação de professores e fun
mínima de 1/3 de seu contingente, sendo ideal atingir to
professores e funcionários que tenham contato direto com a
Art. 2º, Os profissionais serão se possível serão cedidos pi
as creches, escolas públicas e
cionários será na proporção
do o efetivo principalmente
Ss crianças.
ela secretária de saúde e/ou
ambém ser voluntariado com
Praça 28 de
pelo corpo de bombeiros militar de minas gerais, podendo t.
capacitação na área, sendo que estes profissionais poderão
técnicos de enfermagem, Policiais militares do corpo de
Profissionais que atuam na área.
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ser médicos, enfermeiros,
bombeiros ou educadores
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Parágrafo único — Como os profissionais serão funcionários efetivos ou contratados pelo
executivo, convidado ou voluntariado, não será gerado nenhum tipo de custo ao
executivo municipal.
Art. 3º. Os professores e funcionários das escolas poderão candidatar-se para participar
do curso voluntariamente, já o profissional que ministra aulas em educação física deverá
participar obrigatoriamente.
Art. 4º. Os cursos serão ministrados de acordo com | disposto no manual de primeiros
socorros da ANVISA em parceria com a secretária de saúde e corpo de bombeiros
militar.
Art. 5º. A carga horária de treinamento será determinada pela secretaria de educação, da
saúde e pelo corpo de bombeiros militar.
Parágrafo único — A reciclagem do curso será feita a tada dois anos, ou antes, caso seja
necessário.
Art. 6º. Os alunos receberão aulas de primeiros socorros na forma de atividades
educativas e palestras que acontecerão durante o período letivo regulamentar.
Art. 7º. O curso ministrado a professores e funcionários participantes constará como
extracurricular e será emitido certificado.
Art. 8º. Aos estabelecimentos de ensino será emitido 9 selo “Lucas Begalli Zamora” que
poderá fazer uso publicitário do mesmo e da chancela oficial nas veiculações
publicitárias em que promova seus serviços, produtos ou ações, sob a forma de selo
impresso pela validade do treinamento de seus professores e funcionários, sendo
renovado quando houver reciclagem do curso. O vi do selo estando vencido poderá
acarretar penalidades.
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Art. 9º. O não cumprimento acarretará as instituições privadas:
I— Advertência por escrito para regularização em 15 dias.
I — Multa em valor a ser estipulado, sem prejuízo da obrigação da realização do curso,
dobrando em caso de reincidência.
HI — cassação do alvará de funcionamento quando se tratar de escola ou creche
particular.
IV — Nas escolas públicas será atribuída falta grave passível de processo administrativo.
Art. 10º. As instituições deverão manter em toda sua dependência pessoal treinado
durante todo período em que houver aulas, bem como em passeios externos, assim
como kit de primeiro socorros e desfibriladores se possível.
Art. 11º. Fica instituída a semana municipal de orientações de noções de primeiros
socorros. Serão realizadas atividades todo ano no mês de setembro.
Art. 12º. As instituições terão 120 dias para se adaptarem a lei contando da data de sua
publicação.
Art. 13º. O poder executivo deverá regulamentar esta lei no prazo de até 60 dias
contados a partir da data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 05 de abril de 2019.
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o Ueuc Reginaldo Victor astos - PT
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Justificativa
|
Para justificar o projeto bem como sua nomenclatura, temos a história do Lucas narrada
abaixo. A família de Lucas iniciou um movimento que criou o interesse de que Câmaras
de diversas cidades apresentem projetos com esse mesmo teor. Sua página na internet,
“VAI LUCAS” conta até o presente momento com mais de 120 mil apoios, mostrando o
empenho de uma mãe em transformar seu luto em uma luta que devemos todos abraçar
em conjunto.
Há também o relato do professor Dr. José Martins Filho Pediatra, titular emérito de
Pediatria da Unicamp, membro titular e ex-presidente da Academia Brasileira de
Pediatria, quando compartilhou a campanha encabeçada por Alessandra, demonstrando
seu total apoio a projetos como esse: “Há mães que mesmo perdendo um filho num
trágico acidente de engasgo, continuam na luta e tentam minorar seu sofrimento lutando
para que outras mães não sofram a mesma tragédia. Alessandra luta e eu a apoio
integralmente. Vamos ver se conseguimos aprovar uma Lei para que todas as escolas,
clubes e lugares em que as crianças frequentam, tenham sempre alguém devidamente
treinado para socorrê-las. É o mínimo que podemos fazer! Por isso quem me lê, se
puder ajudar, fale com políticos, com juízes e até der ergndres e vamos ver se
conseguimos emplacar esta Lei. Obrigado pela ajuda, pela atenção e por sua dedicação a
esta nobre causa”.
Muito se tem falado sobre cuidados na infância, sendo certo que a tenra idade é
convidativa a novas brincadeiras e descobertas.
Lamentavelmente há vários relatos de acidentes envolvendo crianças, sendo certo que,
em razão da idade há grande possibilidade de estarem envolvidas em atividades internas
e externas das creches e escolas em que estudam. Foi o que aconteceu com Lucas.
Acidentes é hoje a principal causa de morte de crianças de 1 a 14 anos no Brasil. Todos
os anos, cerca de 4 mil crianças dessa faixa etária morrem e outras 122 mil são
hospitalizadas devido a acidentes. (dados do site Criança Seguros —
www.criancasegura.org.br)
São muitas as vítimas de acidentes, violências contra a integridade física, traumatismos,
ataques cardíacos, acidentes vasculares cerebrais, convulsões, alergias, desmaios,
envenenamentos, queimaduras, intoxicações, asfixias, choques elétricos, ataques de
animais peçonhentos, afogamentos, que padecem por horas à espera de atendimento
médico especializado.
O problema poderia ser facilmente evitado caso as vítimas recebessem, em tempo hábil,
o atendimento adequado que as técnicas mais simples dos primeiros socorros
possibilitam. Ocorre que há poucas pessoas habilitadas a lidarem com uma situação de
emergência, inclusive entre os profissionais que lidam a crianças.
Infelizmente, ao contrário do que ocorre em muitos países do primeiro mundo, no Brasil
Os primeiros socorros têm sido, por muitos, subestimados.
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É muito importante que funcionários e professores das creches e escolas da Rede
Pública Municipal e particular, tenham noções básicas de primeiros socorros, devido ao
grande número de crianças com quem convivem diariamente.
Os primeiros socorros protegem a vítima contra maiores danos até a chegada de um
profissional de saúde especializado. Se todos soubessem noções básicas de primeiros
socorros muitas vidas poderiam ser salvas. A prestação de primeiros socorros não exclui
a importância de um médico, mas o auxílio de um socorrista poderá ser a diferença entre
uma recuperação rápida e sem segielas ou uma recuperação lenta e com segiielas. A
presença de um socorrista pode significar o início de uma ação de emergência que pode
salvar a vida de uma pessoa. |
Oferecer aos professores e funcionários das escolas ne Curso de Primeiros Socorros
poderá salvar muitas vidas nas escolas e em outros locais.
Não serão oneradas as instituições públicas, pois os cursos poderão ser ministrados por
agentes da própria rede de saúde ou pelos Policiais do Corpo de Bombeiros.
O que se pretende com o referido projeto é permitir que situações de primeiros socorros
ou simples acidentes sejam solucionados ou amenizados por quem esteja por perto, até
que um profissional da área de saúde chegue ao local, evitando, dessa forma, que relatos
como o acima mencionado, façam parte das estatísticas.
Dessa forma, muitas vidas serão salvas, sem que, com isso, seja um mérito, mas uma
obrigação e a consciência de um dever cumprido.
O selo “Lucas Begalli Zamora” foi criado como forma de homenagem a essa criança
que teve sua vida ceifada tão precocemente, para que se possa incentivar que as creches
e escolas da cidade ofereçam o treinamento aos profissionais e professores, evitando
assim novas tragédias e para facilitar a visualização por parte de todos de que aquela
instituição está com o treinamento de seus funcionários válido e em dia. Com essas
medidas, será garantida às escolas e creches uma eficácia ainda maior nos serviços e
zelos já oferecidos à população, fazendo com que mães, pais e responsáveis por alunos
tenham maior trangiilidade e confiança nos profissionais que cuidam das crianças
diariamente.
Será garantida também maior segurança por parte dos professores e profissionais das
escolas e creches, que poderão saber como agir em caso de ocorrências com seus
alunos.
Gostaríamos de contar com seu apoio para levar o projeto da Lei Lucas à aprovação
pela Câmara de Vereadores de seu município, e assim contribuir para a segurança de
todas as crianças.
Nesta justificativa em que peço aos nobres pares a provação deste importante projeto.
*LeiLucas
Elio do fu
LA ador Hugo Ehas de Lima Dihiz/. SD
LA bG
Vereador Reginaldo Victor Bastos - PT
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