materia nº 31/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNIGIPAL
DE VISCONDE
DO RiO BRANCO
REQUERIMENTO Nº 34 /2019
PROTOCOLO Nº 743
DATA ENTR Dis
Exma. Sra. Maria Amábile Cadedo
Presidenta da Câmara Municipal
-Requerimento à Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, MG,
de acordo com o Art. 66 do Regimento Interno-
De acordo com o art. 66 e alíneas b e lc do inciso | do art. 68 do
Regimento Interno, em caráter de urgência, solicitamos que o presente
requerimento entre para apreciação e votação no [plenário e, se aprovado, que
a Senhora Presidenta destine recursos de sobra do orçamento da Câmara
Municipal ao Hospital São João Batista para custeio de despesas que estão em
atraso e a vencer.
Requeremos também a criação de uma Comissão Especial para
acompanhamento da aplicação e prestação de contas dos recursos que serão
devolvidos, em decorrência a este requerimento, pela Câmara ao Poder
Executivo — que deverá repassar ao Hospital.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo
regimental (que são exatamente 15 dias), deixando ciente que o não
cumprimento viola os princípios da legalidade,| publicidade e lealdade às
instituições. Art. 11 da Lei nº 8.429/1992 caracterizando ato de improbidade
administrativa pelo poder público municipal, considerando conduta contrária a
legalidade e a lealdade entre os poderes e as entilades que recebem recursos
do governo municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 08 de abril de 2019.
Vogel Us pode.
Gabinete
Marin sado e Comissão d É readores: REGIS BASTOS
GERSON GOMES DE PRETAS cotist
HUGO ELIAS
VEREADOR /C.MV.R.B.
Gabinete
VEREADOR
SERGINHO BRAGA
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube — 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TELEFAX: [32) 3551-8000.
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