CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº b9 /2019 — camaramuncipa
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
PROTOCOI - 34 15
GABINETE Nº01 DATA it DO Da
Exma. Senhora e ol
Maria Amábile Cadedo Po si FeTEAE!
ad
Presidenta da Câmara Municipal de Visconde do
— Requerimento ao Ex”? Senhor
Iran Silva Couri,
Prefeito Municipal, de Visconde Do Rio Branco-
MG.
Assunto: Reajuste salarial de todos os professores da rede de ensino
municipal e funcionários públicos.
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da
Constituição Federal, solicito a V. Ex?, após ouvir o plenário e se aprovado,
que seja requerida as seguintes informações do Ex”º: Senhor Iran Silva
Couri, Prefeito Municipal de Visconde do Rio| Branco, MG., no sentido de
esclarecer aos nossos munícipes e a essa Casa Legislativa sobre as
seguintes questões:
> POR QUE AINDA NÃO FOI ENVIADO NENHUM PROJETO DE LEI,
PARA ESTA CASA LEGISLATIVA DELIBERAR, SOBRE O REAJUSTE
SALARIAL DE TODOS OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO QUE HÁ DOIS ANOS ESTÃO DEFASADOS?
>» POR QUE AINDA NÃO FOI ENVIADO PARA ESTA CASA
LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI PARA DELIBERARMOS SOBRE
O REAJUSTE SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS?
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube — 13 - CEP 36 20-000 — Visconde do Rio Branco — MG
— TELEFAX: (32) 3551-8000. www.camaravrb.mg.gov.br
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> QUAL O PRAZO ESTIMADO PARA| QUE ESTE PROJETO
CHEGUE A ESTA CASA LEGISLATIVA?
JUSTIFICATIVA
É de suma importância esta proposição que apresento em forma de
REQUERIMENTO a esta egrégia Casa Legislativa, que depois de apreciada
pelos nobres edis será encaminhada ao EXECU TIVO a fim de que se possa
responder via ofício, conforme o assunto que de modo bem elucidada será
grafada, pois os salários dos professores estão defasados a dois (02) anos.
Os Professores, dentro da representatividade nos hodiernos, deve ser
uma ocupação de elevada estima e consideração, pois através deles, todas as
outras ocupações em diferentes áreas das giências exatas, humanas e
tecnológicas se formam, criam e são transformadas por aqueles que a cada dia
se dedicam e se entregam à docência.
Este ano os assalariados tiveram 4,61% de reajuste sobre o salário
mínimo (este percentual foi o valor repassado pelo governo).
Conforme a Lei Federal de nº11.738 de 16 de julho de 2008 e conforme
informa e ratifica o portal do MEC “O piso salarial do magistério será de
R$2.557,74, a partir de 1º de janeiro de janeiro de 2019, o reajuste de 2019, 0
reajuste de 4,17% conforme determinação do art, 5 da Lei nº11.738, 16 de julho
de 2008. O valor corresponde ao vencimento inicial dos profissionais do
magistério público da educação básica, com formação de nível médio,
modalidade normal, jornada de 40 horas semanais”.
“Em 16 de julho de 2008 foi sancionada a Leinº 11.738, que instituiu
o piso salarial profissional nacional para a profissionais do magistério
público da educação básica, regulamentando disposição constitucional
(alínea “e” do inciso HH do caput do artigo; 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias) ”.
Sendo assim salientamos o cumprimento desta supramencionada Lei, a
fim de que possamos assegurar aos nossos mestres, docentes um teto salarial
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compatível em consonância com a mesma (Lei), pais, cumprir a lei, não trata de
privilégios, mas é um dever de todos os cidadãos.
As informações contidas no corpo desta proposição poderão ser
visualizadas no link descrito abaixo:
http://portal.mec. gov.br/busca-geral/211 -noticias/218175739/72571-piso-salarial-do-
magisterio-sobe-4-17-a-partir-de-janeiro-valor-sera-de-r 2-557-74
os a resposta dentro
Sem mais para o presente momento aguardam
do prazo estabelecido pela Lei de Acesso a Informação (LAI) Nº12.527 e
em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 09 de abril de 2019.
Marinho José de Almeida Neto-PSB
Marinho do Hospital
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