materia nº 33/2019

VISCONDE DO RIO BRANCO.
ÂMARA MUNICIPAL DE VISCO
ESTADO DE MINAS
[o
Requerimento Nº 23 |/2019
Exmº. Sra. Maria Amábile Cadedo
Presidenta da Câmara Municipal de Visconde do Rio Bi
Prefeito Municipa
Apresento a V. Ex”, nos termos do art. 66 do
Constituição Federal, venho respeitosamente através d
DE DO RIO BRANCO
GERAIS CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
PROTOCOLO N' 42.18
O/O
anco
e Interno e Art. 31 da
s
te requerer ao Senhor Prefeito
Iran Silva Couri, a possibilidade de providências para q pagamento do piso salarial aos
professores da rede municipal de ensino, equiparando-o
ao piso nacional.
O piso salarial dos docentes é reajustado anualmente, seguindo as regras do Art.
5º da Lei 11.738/2008, a chamada Lei do Piso. O reai
uste para os professores é algo
importante porque significa, na prática, a valorização do papel do professor, que é
central na garantia de uma boa qualidade da educaç:
provocados pela crise econômica que atinge o país, é
práticas efetivas de valorização do servidor, a exemplo
compromisso com aqueles que são responsáveis po
oferecidos à população.
ão. Mesmo diante dos efeitos
dever do poder público adotar
do reajuste salarial, mantendo o
r dar andamento aos serviços
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo regimental,
deixando ciente que o não cumprimento viola os princípios da legalidade, publicidade e
lealdade as instituições, Art. 11 da Lei Nº 8.429/92, caracterizando ato de improbidade
administrativa pelo poder público municipal, cons
legalidade e lealdade entre os poderes.
Certo de podermos contar com sua habit
agradecemos.
iderando conduta contrária à
ual atenção, antecipadamente
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves 10 de abril de 2019
Vereador
ds siso do
e
VEREADOR
Rosáddo Victor a -
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde d
E-mail:
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PT
REGIS BASTOS
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