materia nº 92/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
e PROTO «3414
INDICAÇÃO Nº 49 [12019 cornea Os anta
Senhora Presidenta,
Já
Apresento a V. Ex.2., nos termos do Artigo 24º, 81º do Regimento Interno a presente
Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA UM
PROJETO DE LEI PARA O REAJUSTE DOS SALÁRIOS DE TODOS OS PROFESSORES
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
JUSTIFICATIVA
É de suma importância esta proposição que apresento por meio de indicação nesta
egrégia Casa Legislativa e que depois de apreciada pelos nobres edis, será encaminhada
ao EXECUTIVO a fim de que se possa atender o que aqui de forma bem elucidada será
grafada, pois os salários dos professores estão defasados há dois (02) anos.
Os Professores, dentro da representatividade nos hodiemnos, deve ser uma
ocupação de elevada estima e consideração, pois através deles, todas as outras ocupações
em diferentes áreas das ciências exatas, humanas e tecnológicas se formam, criam e são
transformadas por aqueles que a cada dia se dedicam e se entregam à docência.
Este ano os assalariados tiveram 4,61% de Lauste sobre o salário mínimo (este
percentual foi o valor repassado pelo governo), por isso, reiteramos todo exposto, sendo
cônscio que as classes de trabalhadores supracitados no corpo desta proposição, tem sido
muito afetada.
Conforme a Lei Federal de nº11.738 de 16 de julho de 2008 e conforme informa e ratifica o
portal do MEC “O piso salarial do magistério será de R$2.557,74, a partir de 1º de janeiro
de janeiro de 2019, o reajuste de 2019, 0 reajuste de 4,17% conforme determinação do art.
5 da Lei nº11.738, 16 de julho de 2008. O valor corresponde ao vencimento inicial dos
profissionais do magistério público da educação básica, com formação de nível médio,
modalidade normal, jornada de 40 horas semanais”.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube -— 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TELEFAX:
(32) 3551-8000. www.camaravib.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Sendo assim reiteramos todo exposto afim |de que se possa ERRADICAR a
lamentável situação na qual se encontra os educadores da supracitada rede de ensino
municipal.
Sem mais para o presente momento reiteramos todo exposto.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 09 de abril de 2019.
Marinho José de Almeida Neto-PSB
(Marinho do Hospital)
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube — 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco — MG — TELEFAX:
(32) 3551-8000. www.camaravrb.mg.gov.br