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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONUE o RSA
ÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
a)
VISCONDE DO RIO BRANCO.
REQUERIMENTO Nº 3% /2019
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
PROTOCOLO N* 2%
DATA ENTR 2/02/9019
À Mesa Diretora da — noráro — UQ:-Mahs
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
ONSÁVEL
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da
Constituição Federal venho através de este requerer da presidente da
Câmara Municipal informações sobre o valor que se encontra em caixa na
Câmara Municipal referente ao ano de 2019.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo
regimental (que são exatamente 15 dias), deixando ciente que o não
cumprimento viola os princípios da legalidade, publicidade e lealdade ás
instituições. Art. 11 da Lei Nº 8/429/92.1 caracterizando ato de
improbidade administrativa pelo poder público municipal, considerando
conduta contraria a legalidade e a lealdade entre os poderes e as entidades
que recebem recursos do governo municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 16 de abril de 2019.
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 143 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
Home Page: www.camaravrb.mg.gov.br -
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