materia nº 1793/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE EE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEIN? 1233/2019
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
Dispõe sobre à redução dos subsídios dos
EROTOCOLO MUSA Vereadores, Secretários, Vice-Prefeito,
DATA ENTR AS OU LSOÃA Prefeitos e todos os cargos comissionados
RÁRIO E (Câmara Municipe e Executivo) em
Visconde do Rio Branco — MG e da outras
providências.
O povo do município de Visconde do Rio Branco — MG, por seus representantes, Os
vereadores aprovam e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores, Secretários, Vice-Prefeito, Prefeitos
é todos os cargos comissionados (Câmara Municipal je Prefeitura Municipal), será
reduzido em 50% (cinquenta por cento) do valor atual em Visconde do Rio Branco.
81º - Os cargos supracitados no caput desse artigo terão redução de 50% (cinquenta por
cento) de acordo com o salário base de cada cargo.
82º - Os subsídios supracitados no caput desse artigo serão reajustados de acordo com o
percentual anual do salário mínimo.
Art 2º - Para efeito desse Projeto de Lei y Regimento Interno da Casa
Legislativa e a Lei Orgânica Municipal deverão ser altérados em compatibilidade com
essa Lei, em tempo hábil.
Art. 3º - Está Lei entrará em vigor no prazo de 60 dias após sua publicação.
Art. 4º - São revogadas todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Tancredo de Almeida Neves, 15 de abril de 2019.
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Vereador e Segtetário Anísio Alves Ananias - PSD
Veréédos e Vice-Presidente Reginaldo Victor Bastos - PT
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS ERAIS
JUSTIFICATIVA
Pensando na preservação dos cofres públicos e principalmente na
população, pois estamos passando por um momento financeiro complicado
no município, estado e em todo o país, aonde entidades filantrópicas que
sobrevivem de doações e repasses de dinheiro; público, no qual não vem
recebendo e na grande maioria vindo a fechar a entidade, desta forma,
apresentamos a esta Casa Legislativa a presente preposição que tem sua
finalidade a redução de 50% (cingiienta por cento) dos subsídios dos
Vereadores, Secretários, Prefeito, Vice-Prefeito e de todos os cargos
comissionados (Câmara Municipal e Prefeitura) na cidade de Visconde do
Rio Branco.
Sendo assim, conto com O apoio dos nobres Edis para aprovação
deste projeto.
Vereador e Secretário Anísio Alves Ananias — PSD
ua pro
Vereador e Vice-Presidente Reginaldo Victor Bastos - PT
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