CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
PROTOCOLO Nº
DATA ENTR B2, 9
“Institui, no âmbito do Município de Visconde Do
Rio Branco-MG, no mês de Janeiro a campanha
“Janeiro Branco”, e dá outras providências. ”
O povo do Município de Visconde do Rio Branco-MG, através de seus re-
presentantes, os Vereadores, aprovaram e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Fica instituído, no âmbito municipal, no mês de janeiro, a campanha “Janei-
ro Branco”, que será dedicado à realização de conscientização de ações educativas
para a promoção e a difusão da saúde mental e emocional.
Parágrafo único — A campanha de que trata esta lei terá como símbolo um laço
branco.
Art. 2º - A conscientização instituída pelo “Janeiro Branco” terá como objetivo
destacar:
|— a importância da saúde mental como estado de equilíbrio da pessoa;
|| - que a saúde mental é importante para se viver, satisfatoriamente, em sociedade;
III — a importância do munícipe buscar esclarecimento e orientação, sempre que ne-
cessário, perante a rede de saúde mental.
Art. 3º — Para a realização das ações educativas no âmbito da campanha de
que trata esta lei, poderão ser promovidas, no mês de janeiro, palestras, seminários
e cursos, em parceria com entidades públicas e civis do Município.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco — MG — TELEFAX: (32)
3551-8000. www.camaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º — As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de dota-
ções orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas,
se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 11 de abril de 2019.
Marinho José de Almeida Neto-PSB
(Marinho do Hospital)
n Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco - MG — TELEFAX: (32) a
praça 28 de Setembro, Galeria de
3551-8000. www.camaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
d ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei institui a “Campanha de Estímulo ao Cuidado da Saúde
Mental e Bem-Estar, denominada Janeiro Branco" no ambito do Município de Vis-
conde Do Rio Branco-MG.
O referido projeto de lei pretende mobilizar a sociedade em favor da saúde men-
tal. O assunto ainda é pouco discutido pela sociedade, e através da Campanha de
Estímulo ao Cuidado da Saúde Mental “Janeiro Branco”, pretendemos difundir e
conscientizar todos os munícipes acerca da importância deste tema.
Os Objetivos da Campanha Janeiro Branco são:
e | Inserir a temática “Saúde Mental” na comunidade como um todo;
e Promover entre as pessoas ações em Saúde Mental que levem à ideia de que
esta refere-se à qualidade de vida pessoal e relacional dos indivíduos, considerando
os seguintes critérios em especial: atitudes positivas em relação a si próprio, cres-
cimento pessoal, desenvolvimento e auto realização, integração e resposta emocio-
nal, autonomia e autodeterminação, percepção apurada da realidade, domínio am-
biental e competência social;
e Despertar os variados profissionais existentes na sociedade para o fato de que
seus diferentes conhecimentos podem contribuir para a promoção e prevenção em
Saúde Mental;
e Evidenciar a Saúde Mental na mídia;
e Provocar nas pessoas a reflexão de que inúmeras situações cotidianas vividas
— das individuais às coletivas — possuem íntima relação com a condição psicológica
e emocional dos indivíduos e que, portanto, investir em Saúde Mental é responsabi-
lidade de todos;
e Difundir um conceito ampliado de Saúde Mental como um estado de equilíbrio
emocional, combatendo a idéia equivocada de que a mesma está relacionada à au-
sência de transtorno mental. 74
3
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco — MG - TELEFAX: (32)
3551-8000. www.camaravrb.mg.gov.br
%
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
O mês de janeiro está sendo o escolhido, devido ao fato de que em geral, no iní-
cio do ano as pessoas estão predispostas a pensar sobre suas vidas em diversos
aspectos, um “mês terapêutico” que nos convida a busca de planejamentos e mu-
danças em nossas vidas, a cor branca foi escolhida pelo fato de ser a junção de to-
das as cores, remetendo à idéia de que o indivíduo para ter Saúde Mental precisa
estar em harmonia em todas as áreas de sua vida. Além da junção das cores, O
branco é a cor sobre a qual podemos jogar outras cores e colorir à nossa maneira,
remetendo ao entendimento de que é possível “pintar” a vida de forma diferente.
Diante disso, e da relevância do tema de conscientizar sobre a saúde mental,
contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta matéria.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube — 13 — CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TELEFAX: (32)
2
3551-8000. www.camaravrb.mg.gov.br