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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
REQUERIMENTO Nº 34 /2019
DR PROTOCOLO Nº 3F58
DATA ENTR JO/O4/SOIO
HORÁRIO 13-49 hs
E
E
À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
RESPONSÁVEL
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno € Art. 31 da Constituição Federal
venho através de este requerer da Secretária Municipal de Saúde a relação das pessoas
que se encontram na fila de espera para a realização de cirurgia de catarata.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo regimental
(que são exatamente 15 dias), deixando ciente que o não cumprimento viola os
princípios da legalidade, publicidade e lealdade ás instituições. Art. 11 da Lei Nº
8/429/92.1 caracterizando ato de improbidade administrativa pelo poder público
municipal, considerando conduta contraria a legalidade e a lealdade entre os poderes e
as entidades que recebem recursos do governo municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 30 de abril de 2019.
Vereador Hugo Filas de Lima Diriz- SD
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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