OfícioNº : OYL 42019
Serviço : Gabinete do Prefeito
Estado de Minas Gerais
Assunto : Veto Total à Projeto de Lei n.º 1783/2019 que “Dispõe sobre a
instalação de bloqueador de ar, mediante dociação do consumidor, pelas
empresas concessionárias do serviço de aba.
de Visconde do Rio Branco”.
Data : 17 de abril de 2017.
Excelentíssima Senhora Presidente,
tecimento de água no município
A par da proposição supra mencionada, somos obrigados a opor-lhe veto TOTAL
pelas razões que seguem em anexo, as quais fazem parte integrante desta missiva,
nos termos do artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Buscando primar pela boa relação entre os podetes públicos de nosso Município, e
especialmente, visando evitar a infração aos
princípios constitucionais e a
independência entre os poderes, é que se apresenta veto TOTAL ao Projeto de Lei
n.º 1783/2019, pois referido projeto contém inadequações, inconveniências e
ilegalidade que não podem ser desconsideradas.
O veto destina-se justamente a sustar, no todo ou
contrariar o ordenamento jurídico pátrio ou se rev
em parte, a proposição de lei que
elar inadequada ou inconveniente
sob o prisma administrativo e/ou legal. As razões 1º medida são trazidas à colação.
Nesta condição, não nos cabe outra medida senã
ordem jurídica.
o VETO TOTAL, para restaurar a
Na certeza que esta Edilidade, com a sabedoria de sempre, optará por manter o veto
ora proferido, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
ran Silva Couri
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
Maria Amábile Cadedo
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
PROTOCOLO Nº)
DATA ENTR 29 04 Eae)
morário (5:42h5
RESPONSÁVEL
DD. Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco — MG
BRANTO
MENSAGEM DE VETO TOTAL AO PROJ
Iran Silva Couri, Prefeito do Município
exercício das suas atribuições legais, especial
pelos artigos 60, 884 2º e 3º e 73, V, da Lei
TOTALMENTE, o Projeto de Lei Municipal n.
razões a seguir aduzidas.
pm Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
Estado de Minas Gerais
ETO DE LEI N.º 1783/2019
de Visconde do Rio Branco, no
ente das que lhe são conferidas
Oluânica Municipal, resolve VETAR,
1783/2019, na conformidade das
Cuida-se de proposição de lei que “Dispõe sobre a instalação de
bloqueador de ar, mediante solicitação do consumidor, pelas empresas
concessionárias do serviço de abastecimento de água no município de
Visconde do Rio Branco”.
Cuida-se de proposição de lei de iniciativa
obrigatoriedade de instalação de bloqueador
consumidor, pelas empresas concessionárias
do Poder Legislativo, instituído a
de ar, mediante solicitação do
do serviço de abastecimento de
água no município de Visconde do Rio Branco, criando obrigação e despesas á
Prefeitura.
É preciso registar que atualmente não há
essa obrigação para a COPASA
que é concessionaria responsável pelo pi de água no município.
Portanto, o referido projeto de iniciativa da C
competência e cria despesa para o Poder Execu
iniciativa exclusiva do Prefeito.
mara Municipal exorbita de sua
tivo em projeto que também e de
Trata-se de proposição que viola o princípig constitucional da separação dos
Poderes, configurando clara usurpação de com
proposição de leis de iniciativa reservada e ain
iria constitucional quanto à
a criação de despesas para o
Executivo Municipal sem a correspondente fonte de custeio.
Com as razões ora esposadas, veta-se TOTALMENTE a proposiçã
apreço, como se segue.
a
Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
Estado de Minas Gerais
Matriz constitucional do veto
Matriz constitucional do veto
O regramento geral do ordenamento jurídico brasileiro referente ao processo
legislativo tem sua matriz básica esculpida nos artigos 59 a 69 da Constituição
Federal de 1988. Especialmente no que tange jaos vetos às proposições de lei,
tenha-se o que consta do art. 66, in verbis:
Art. 66. A Casa na qual tenha sido Concluída a votação enviará o projeto de
lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
8 1º. Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse úblico, vetá-lo-á total ou totalmente, no
prazo de quinze dias úteis, contados da dela do recebimento, e comunicará, dentro
de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
8 2º. O veto total somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de
inciso ou de alínea. [...]
Bem de ver que no controle exercido pelo Chefe do Poder Executivo cabe
oposição de veto sob duas vertentes, veto jurídico e veto político, o primeiro na
direção da inconstitucionalidade da proposição, o |segundo na direção do interesse
público ou da conveniência administrativa. Em suma, o veto executivo comporta
análise de legalidade (conformidade com o ordenamento jurídico) e análise do
mérito (conveniência e oportunidade). Quanto à natureza, qualquer que seja a
modalidade, o veto é sempre um ato expresso, formal e motivado, pois que é
manifestação explícita do Chefe do Poder Executivo em documento escrito que
conterá a motivação de fato e de direito para a oposição.
Em reverência ao princípio da simetria, as linhas gerais da ordem
constitucional brasileira concernente aos vetos às proposições de leis foram
reproduzidas na Constituição do Estado de Minas Gerais e na Lei Orgânica de
Visconde do Rio Branco, respectivamente, in verbis!
Constituição Estadual:
Art. 70. A proposição de lei, resultante de projeto aprovado pela Assembleia
Legislativa, será enviada ao Governador do Estado, que, no prazó inze
dias úteis, contados da data de seu recebimento:
!- se aquiescer, sancioná-la-á; ou;
O poder de veto encontra o seu fundament
do poder a pessoas que não se confundem estão o
e o remédio contra o seu abuso.
Estado de Minas
H - se a considerar, no todo ou em pai
Gerais
rte, inconstitucional ou contrária ao
interesse público, vetá-la-á total ou parcialmente.
[-.]
Lei Orgânica de Visconde do Rio Branco:
Art. 60 — O projeto de lei aprovado pela amais será no prazo de 05 (cinco)
dias úteis enviado pelo seu Preside,
nte ao Prefeito Municipal que,
concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
$ 1º - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito
Municipal implicará em sanção.
$ 2º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao
Presidente da Câmara, os motivos do veto.
$3º- O veto parcial abrangerá texto poa de artigo, parágrafo, inciso,
alínea ou de palavras isoladamente. [di
staquei]
Deveras, o ordenamento local caminha no mesmo compasso da matriz
constitucional, guardando ainda inteira simetria com as normas-regra da
Constituição do Estado de Minas Gerais. Destarte,
Branco, o veto é ato expresso, formal e motivado,
na modalidade política.
Veto como instrumento de equilíbrio nas relações entre os poderes
no Município de Visconde do Rio
seja na modalidade jurídica, seja
o no princípio da separação dos
poderes e no regime de freios e contrapesos ao exercício da autoridade, neste caso
como forma de contrabalançar a competência legifgrante do Poder Legislativo.
O princípio em questão há muito é considerado como condição fundamental à
democracia, sob o entendimento de que o limite ao poder somente pode ser
alcançado no impedimento de uma só pessoa concentrar todas as funções, que
devem ser fracionadas e distribuídas a pessoas distintas. Na partição e distribuição
limite interno ao poder TE
À
Estado de Minas Gerais
Corolário da condição de ente federado a que foi alçado o município, é a sua
autonomia político-administrativa, em face do que se lhe assegura organizar-se e
reger-se por sua Lei Orgânica e demais leis que jadotar. Todavia, a prerrogativa de
auto-organização tem limites constitucionais, dentre os quais a separação e
independência dos poderes.
Desde a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, a separação de
poderes, junto com os direitos e garantias fundamentais, tem caráter limitador.
Menciona o art. 16 da “Declaração de 1789": Toda a sociedade em que não
estiver assegurada a garantia de direitos e nem a separação de poderes, não
tem constituição". Assim, os revolucionários franceses já viam no princípio da
divisão de poderes, inspirado em Montesquieu, uma necessidade para se considerar
um Estado como Constitucional ou de Direito.
Neste exato caminhar são os cânones da Constituição Mineira que mitigando
a autonomia política, administrativa e financeira deu aos seus municípios exercerem-
na sob obrigatória observância das suas disposições, como, também, por imperioso,
das disposições da Constituição da República. É a expressão do $ 1º do art. 165, in
verbis:
Art. 165 Os Municípios do Estado de Minas Gerais integram a República
Federativa do Brasil.
81º O Município, dotado de ig política, administrativa e financeira,
organiza-se e rege-se por sua Lei Orgânica é demais leis que adotar, observados os
princípios da Constituição da República e os desta Constituição.
LJ
Extrai-se do artigo transcrito que a prerrogativa de auto-organização deve
emoldurar-se dos princípios constitucionais que, regem o Estado e a União,
encontrando aí os seus limites. Exatamente por isso, a Constituição Mineira
estabeleceu para os seus municípios que a separação dos poderes, que é condição
de princípio basilar do estado democrático de direit , igualmente prevalece em cada
um deles, sendo reciprocamente indelegáveis as f nções próprias de cada poder. É
da vontade da Constituição do Estado de Minas Geais que os poderes sejam
harmônicos e independentes entre si, como pressuposto de uma soci
democrática - art. 173, in verbis:
Prefeitura Municipal de Lud do Rio Branco
Estado de Minas Gerais
Art. 173 São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre, o
Legislativo e o Executivo.
$1º Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, é vedado a qualquer
dos Poderes delegar atribuições, e, a quem for investido na função de um deles,
exercer a de outro.
[...] (destaquei)
O princípio da separação dos poderes é de tal ordem de grandeza no
ordenamento jurídico pátrio que o legislador constituinte o assinalou com o gravame
da cláusula pétrea, não podendo ser abolido da Carta Magna.
Princípio da separação dos poderes - vício de iniciativa
O princípio da separação dos poderes tem diversos desdobramentos, dentre
Os quais se encontram a exclusividade de iniciativa de projetos relativos aos serviços
públicos.
Ainda que sejam relevantes e meritórias as fazões que justificam a pretensão
do Poder Legislativo em transmitir ao vivo as licijações municipais, a iniciativa do
projeto de lei em análise não lhe compete quanto às licitações do Poder Executivo,
porquanto cabe exclusivamente ao Poder Executivo a organização administrativa de
de seus serviços públicos, conforme estabelece a Constituição Federal:
Art. 61.[...]
8 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
[...]
Il — disponham sobre:
[..]
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
[...] (destaquei)
Dessa maneira, o desencadeamento do processo legislativo das leis que
versam sobre serviços públicos é de iniciativa rivativa do Chefe do Poder
Executivo, e não do Poder Legislativo. Isso significa que administrar e regula
atos referente a organização administração dos 8
espécies, são atribuições típicas do Poder Execi
Orgânica Municipal mais uma vez transcrevendo à
Nesse lineamento, já se posicionou por divi
do Estado de Minas Gerais:
Estado de Minas Gerais
erviços públicos, que de quaisquer
utivo. Veja o que se dispõe a Lei
S regras constitucionais:
Art. 55 — Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das
leis que versem sobre:
(..)
Il — orçamento anual, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, organização
administrativa, matéria tributária e serviços públicos;
L..]
ersas vezes o Tribunal de Justiça
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE
TRATA DO PROCEDIMENTO PARA A REVISÃO DAS TARIFAS DE ÁGUA E
ESGOTO - VÍCIO DE INICIATIVA - NULIDADE RECONHECIDA.
- Compete
rivativamente ao Prefeito a iniciativa de lei
operacionalização e a remuneração dos serviços públicos de água e esgoto, não
podendo, a Câmara Municipal, produzir diploma sobre a matéria sem a sua
concordância.
- Eventuais irregularidades cometidas pelo Executivo não justificam a usurpação de
suas funções pelo Poder Legislativo, devendo, os vereadores, se valerem das
ferramentas que a Constituição Mineira de
1989 lhes confere, para garantir a
observância dos princípios da Publicidade e da Legalidade. (ADI 0106840-
12.2014.8.13.0000 (2), Rel. Des. Cássio Salomé, DJe. 08/08/2014)
EMENTA: LEI MUNICIPAL - INICIATIVA PA
LAMENTAR - INTERFERÊNCIA NA
GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN
MORA PRESENTES - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
Mostra-se adequada a suspensão cautelar de norma municipal
de iniciativa parlamentar que interfere na
estão administrativa dos serviços
públicos, em ofensa ao princípio da separação harmônica de poderes.(ADI
0241250-41.2013.8.13.0000 (1), Rel. Des.(a) Márcia Milanez, DJe. 041 0/2013)
expressas da Constituição Federal, a jurisprudência
Vê-se, portanto, que a Câmara de Vereadores de Visconde do Rio Branco
extrapolou os limites da sua competência constitucional — ignorando as eis ,
pacífica da Corte de Justiça
h
Estado de Minas Gerais
doutrina pátria — violação da ordem jurídica que desafiam a ação reparadora do
Poder Executivo através do veto.
A reserva de iniciativa é corolário do princípio constitucional da
independência entre os poderes consignado no art. 2º da Carta da República:
“São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário”.
O princípio em questão há muito é considerado como condição fundamental à
democracia, sob o entendimento de que o limite ao poder somente pode ser
alcançado no impedimento de uma só pessoa concentrar todas as funções, que
devem ser fracionadas e distribuídas a pessoas distintas. Assim, na partição e
distribuição do poder a pessoas que não se confundem está o limite ao poder do
estado e o remédio contra o seu abuso.
O princípio da separação dos poderes é de tal ordem de grandeza no
ordenamento jurídico brasileiro que o legislador; constituinte o assinalou com o
gravame da cláusula pétrea, não podendo ser abolido da Carta Magna. Vejamos:
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
[.]
8 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I-a forma federativa de Estado;
Il - o voto direto, secreto, universal e periódico;
Ill - a separação dos Poderes;
IV-os direitos e garantias individuais.” (sem destaques no original).
Nesse passo, caracterizada está a inconstitucionalidade, porque como já
demonstrado o Poder Legislativo não pode propor projetos de leis relativos a
serviços públicos, e, muito menos criar pa com a obrigatoriamente de
implantar em cada hidrômetro um bloqueador de ar, na condição em que foi
aprovada, a proposição citada não pode ingressar, validamente no mundo jurídico,
importando vetá-la TOTALMENTE.
Em reforço deste argumento, lembra-se amoo que a Carta
consigna serem reciprocamente indelegáveis as funções próprias de cada
“a Prefeitura Municipal de ds do Rio Branco
o = Estado de Minas Gerais
determinando como princípio fundamental a harmonia e a independência entre os
poderes, como pressuposto de uma sociedade democrática.
Instalação de bloqueador de ar, mediante solicitação do consumidor, pelas
empresas concessionárias do serviço de abastecimento de água no município
de Visconde do Rio Branco — aumento de gasto para o Executivo Municipal
Para além da inconstitucionalidade por vício de iniciativa, ainda é importe
registrar que o presente projeto de lei, muito embora bem intencionado, acaso
sancionado geraria impacto nas despesas do Poder Executivo sem contudo dizer de
onde sairiam os recurso no orçamento para tal despesa.
Em oportuna reiteração, a matéria versada no projeto ora vetado, é, pois,
reservada ao Chefe do Poder Executivo, sob pena de inaceitável usurpação de
iniciativa. A propósito, outra não é a compreensão do Poder Judiciário Mineiro, que
mais uma vez transcrevemos:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL 3.272/06
- AFRONTA AOS ARTIGOS 66, III, 1,/170, PARÁGRAFO ÚNICO E 173,
CAPUT, DA CARTA ESTADUAL. Feridos os princípios da harmonia e
separação dos poderes, além de afrontar ao pacto federativo e invasão da
competência privativa do Poder Executivo, é inconstitucional a norma em
questão, que, ademais, cria despesa ao Município sem a correspondente
fonte de custeiolreceita. Representação acolhida." (TJMG - Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. TESS 08 ABATEDOO - Rel. Des. Cláudio Costa -
Corte Superior, destaquei).
A respeito, ensina-nos José Afonso da Silva:
“Independência dos Poderes: significa (a) que a investidura e a
permanência das pessoas num dos órgãos do governo não dependem da
confiança nem da vontade dos outros; (b) que, no exercício das atribuições
que lhes sejam próprias, não precisam Os titulares consultar os outros nem
necessitam de sua autorização; (c,
Estado de Minas Gerais
constitucionais e legais." (Comentário Contextual à Constituição, 4º Ed,
Editora Malheiros, 2007, sem grifos no griginal).
Com estas razões superiores, todas de ordem pública, fica vetado
totalmente o Projeto de Lei nº 1.783/201 9.
No lineamento exposto, o veto em questão é jurídico e político, pois que a
matéria viola o princípio da separação, da harmonia e a independência entre os
poderes. Bem como, eleva o custo do serviço público de transporte coletivo.
Com essas anotações, comunique-se o veto à Câmara de Vereadores.
h
(rn a Cc
lan si Municipal
Prefeitura Municipal de Visconde do (7 de abril de 2019.
m