materia nº 1/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
VETO ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS 01 E 02 AO PROJETO DE LEI
Nº1.514/2016
Cumpre-me informar que, na forma do S$ 2º ,. Art... 60, Lei
Orgânica do Município, vetei nesta data, as Emendas Modificativas
01 e 02 ao Projeto de Lei Nº1.514/2016, Que estima e fixa a
despesa do município de Visconde do Rio Branco para exercício
financeiro de 2017.
Razões e Justificativas do Veto
º Emenda Modificativa 01/2016 ao Projeto de Lei nº 1.514/2016:
A Emenda Modificativa supra citada estabelece o limite de
máximo de 15%(quinze por cento) para a abertura de créditos
suplementares da despesa total fixada no orçamento do município.
Porém com as mudanças ocorridas no cenário econômico do país, tem
sido necessária uma mobilidade para efetuar movimentações entre as
das dotações orçamentárias, sem impactar no valor total do
orçamento.
º Emenda Modificativa 02/2016 ao Projeto de Lei nº 1.514/2016:
Essa emenda altera os valores de algumas rubricas do Projeto
de Lei nº 1.514/2016. A primeira trata da alteração dos valores na
Ficha 10105, de R$860.000,00 para R$470.600,00, porém não há como
fazer essa alteração sem comprometer a execução dos serviços
essenciais da Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e
Planejamento, pois nessa ficha encontram-se os prestadores de
serviços, como o sistema do SH3, água, luz, telefone, tarifas
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bancárias, etc...
A segunda trata da Ficha 10278, em que solicita a alteração do
valor de R$20.000,00 para R$100.000,00, a ser destinada a produção
de mudas de árvores nativas, porém, já existe uma dotação
orçamentária dentro da Gerência de Meio Ambiente e Coleta Seletiva
para este objetivo.
A terceira alteração é na ficha 10131, em que se solicita a
alteração do valor de R$600,00 para R$320.000,00, a ser destinada
para aquisição de veículos para o estado, para as polícias militar
e civil, contudo, esse tipo de aquisição geralmente se dá por meio
de convênios e/ou contratos de cooperação.
rá
Visconde do Rio Branto, 2 ás dezembro de 2016.
Silva Couri
Ee
Prefeito Municipal
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