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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 42/2019 “Devisconde |
DO RIO BRANCO
PROTOCOLO Nº 3748
DATA ENTR
HORÁRIO
GABINETE Nº01
Exma. Senhora
Maria Amábile Cadedo
Presidenta da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, MG.
ÁVEL
À Mesa Diretora Da Câmara
Municipal De Visconde Do Rio
Branco-MG.
De acordo com o Art. 66 do regimento Inteno e Art. 31 da
Constituição Federal, solicito a V. Ex2, após ouvir o plenário e se aprovado,
que seja requerida uma AUDIÊNCIA PÚBLICA com a presença do Senhor
Thiago de Castro, Secretário de Saúde Municipal de Visconde do Rio
Branco-MG e do Exmº Sr. Prefeito Iran Silva Couri, para que possamos
esclarecer e resolver problemas no que tange a FALTA DE REMÉDIOS NA
FÁRMACIA MUNICIPAL E OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES NA
ÁREA DA SAÚDE.
Em consonância com Constituição Federal art. 196. “ A saúde é
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos
e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação”. Também a Lei Orgânica Municipal art. 169 “A
saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público,
asseguradas políticas sociais e econômicas, que visem a eliminação de
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco —- MG
— TELEFAX: (32) 3551-8000. www.camaravrb.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
riscos de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário, às
ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”.
Sem mais para o presente momento aguardamos a resposta dentro
do prazo estabelecido pela Lei de Acesso a Informação (LAI) nº12.527 e
em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 08 de maio de 2019.
Verêador
Marinho José de Almeida Neto-PSB
Marinho do Hospital
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