materia nº 43/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 43 /2019 musicipaL
DE VISCONDE
DO Rio BRANCO
PROTOCOLO Nº,3785
DATA ENTR Ee)
a . HORÁ É
A Mesa Diretora da pese Do mmdê:
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco -
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da Constituição
Federal, venho por meio deste solicitar em caráter de urgência a presença
do Secretário Municipal da Saúde na 3º Sessão da 4º Reunião Ordinária
de 2019/18” Legislatura.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo
regimental, deixando ciente que o não cumprimento viola os princípios da
legalidade, publicidade e lealdade ás instituições. Art. 11 da Lei Nº 8429/92
caracterizando ato de improbidade administrativa pelo poder público
municipal, considerando conduta contraria a legalidade e a lealdade entre
os poderes e as entidades que recebem recursos do governo municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 09 de maio de 2019.
Gabinete
VEREADOR
SERGINHO BRAGA
Sefgio Aroeira Braga Filho
É VEREADOR (PSL)
Gabinete
Reginaldo Victor Bastos VEREADOR
vEREADOR (PT) REGIS BASTOS
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