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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
prorocoLo n: 339%
REQUERIMENTO Nº4 G 12019 nen lu Ta
GABINETE Nº01 norário JS:
Exma. Senhora ESPONSÁvEL
Maria Amábile Cadedo
Presidenta da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, MG.
- Requerimento ao ExӼ: Senhor
Iran Silva Couri,
Prefeito Municipal, de Visconde Do Rio
Branco-MG.
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da
Constituição Federal, solicito a V. Ex?, após ouvir o plenário e se
aprovado, que seja requerida as seguintes informações do Ex”º
Senhor Iran Silva Couri, Prefeito Municipal de Visconde do Rio
Branco, MG., no sentido de esclarecer aos nossos munícipes e a
essa Casa Legislativa sobre as seguintes questões:
> Até nos hodiemos, há um descumprimento das Legislações
em vigor, pois, a Constituição Federal art 37º e o Estatuto do
Servidor Público Municipal De V.R.B., no que tange a abertura
de concurso público para garantir moralidade, impessoalidade
e eficiência no serviço público, princípios estes esculpidos na
Constituição Federal art. 37º e no art. 16º do Estatuto Do
Servidor Público Municipal.
Como exemplo, cito o edital do ano de 2014 que já expirou
(caducou) o prazo no ano passado, e o EXECUTIVO ainda não cumpriu a
norma supramencionada.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — visconde do Rio Branco - MG
— TELEFAX: (32) 3551-8000. www.camaravro.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
> Qual as providências e o prazo estimada par aplicação desta
lei? Visto que no próximo ano (2020), será ano eleitoral e
consequentemente o mesmo, deverá ser providenciado ainda
neste ano corrente.
Sem mais para o presente momento aguardamos a resposta dentro
do prazo estabelecido pela Lei de Acesso a Informação (LAI) Nº12.527 e
em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 13 de maio de 2019.
Marinho José de Almeida Neto-PSB
Marinho do Hospital
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube — 13 - CEP 34520-000 — Visconde do Rio Branco - MG
— TELEFAX: (32) 3551-8000. www.camaravrb.mg.gov.br
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