materia nº 49/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL
E VISCONDE
DO RIO BRANCO
REQUERIMENTO Nº 49 /2019
PROTOCOLO Nº 04
DATA no RE
À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da Constituição Federal
venho através deste requerer do executivo Municipal quantos lotes já foram notificados,
multados (de acordo com a LEI Nº 1.417/2018) e se os lotes foram limpos. Vale
ressaltar que o número de notificações em relação a “DENGUE” está com índice
elevado e o que o poder executivo tem feito.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo regimental
(que são exatamente 15 dias), deixando ciente que o não cumprimento viola os
princípios da legalidade, publicidade e lealdade ás instituições. Art. 11 da Lei Nº
8/429/92.1 caracterizando ato de improbidade administrativa pelo poder público
municipal, considerando conduta contraria a legalidade e a lealdade entre os poderes e
as entidades que recebem recursos do governo municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 16 de maio de 2019.
Eis [6/4
ADOR HUGO E S DE DHIZ
SD-(projetos de lei/indicai gts/requerimentos/fiscalização).
Vereador Reginaldo Victor Bastos - PT
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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