materia nº 55/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
REQUERIMENTO Nºb5 12019 protocoLo nº J88O
DATA ENTR )
norÁRIO JA:
GABINETE Nº01
Exma. Senhora se
Maria Amábile Cadedo
RESPONSÁVEL
Presidenta da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, MG.
— Requerimento ao Ex"º. Senhor
Iran Silva Couri,
Prefeito Municipal, de visconde Do Rio Branco—
MG.
Assunto: Obra não realizada.
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Arm. 31 da
Constituição Federal, solicito a V. Ex?, após ouvir o plenário e se aprovado,
que seja requerida as seguintes informações do Ex”? Senhor Iran Silva
Couri, Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco, MG., no sentido de
esclarecer aos nossos munícipes e a essa Casa Legislativa sobre as
seguintes questões:
>» SOLICITO A PRESTAÇÃO DE CONTAS, DE FORMA DETALHADA
E PROBATÓRIA DOS R$4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE
REAIS) QUE FOI REPASSADO “AOS COFRES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO PELA COPASA".
JUSTIFICATIVA
É de suma importância exercermos a legislatura de forma muito
transparente. Em resposta ao Requerimento de nº003/2019 de minha
autoria, O Executivo afirmou, em consonância com O OFÍCIO DE
Nº007/GAB/2019, respondido e assinado pelo atual prefeito IRAN SILVA
COURI, que foi “repassado aos cofres públicos a quantia no valor de
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube — 13 — CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco — MG
— TELEFAX: (32) 3551-8000. www.camaravrb.mg.gov.br
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Alm
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R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais) ”. Até o presente momento não
houve nenhuma prestação de constas sobre esta quantia que foi repassa
aos cofres públicos.
Sendo assim, solicitamos através desta proposição, que O
EXECUTIVO venha prestar contas deste dinheiro, afim de que seja
esclarecido e de forma bem elucidada, como ou em que foi usado esta
verba supracitada.
Sem mais para o presente momento aguardamos a resposta dentro
do prazo estabelecido pela Lei de Acesso a Informação (LAI) Nº1 2.527 e
em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.
Marinho José de Almeida Neto-PSB
Marinho do Hospital
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube — 13 — CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco — MG
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eida Neves, 30 de maio de 2019.