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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
REQUERIMENTO Nº SO /2019 coro BRANDO
PROTOCOLO Nº 3840
DATA ENTR BLÍOS/OOIO
Horário J5:25)hs
VISCONDE DO RIO BRANCO
À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco |.
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da
Constituição Federal venho através de este requerer a gravação de
vídeomonitoramento de todos Os setores em que se encontram câmeras de
segurança nesta casa legislativa no horário de 07h00minh até ás 22h00min
da data de 29/10/2018.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo
regimental (que são exatamente 15 dias), deixando ciente que o não
cumprimento viola os princípios da legalidade, publicidade e lealdade ás
instituições. Art. 11 da Lei Nº 8/429/92.1 caracterizando ato de
improbidade administrativa pelo poder público municipal, considerando
conduta contraria a legalidade e a lealdade entre os poderes e as entidades
gue recebem recursos do governo municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 31 de maio de 2019.
Vergador Hugo Elias de Ligha Diniz =
V
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13- CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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