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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 53 /2019 DO RIO BRANCO
PROTOCOLO Nº 3844.
DATA ENTR 5/06/40)
À i JRÁRIO 42
A Mesa Diretora da . HORÁRIO 19 4 E
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
De acordo com o Art. 66 do regimento Inteno e Art. 31 da
Constituição Federal venho através de este reiterar o requerimento nº REQ
10/2018 - Ementa: solicita informações ao hospital são joão batista por que
a máquina de ultrassom não esta funcionando, deixando assim de atender
várias gestantes no município e qual o problema da mesma e o que seria
necessário para sanar este problema.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo
regimental (que são exatamente 15 dias), deixando ciente que o não
cumprimento viola os princípios da legalidade, publicidade e lealdade ás
instituições. Art. 11 da Lei Nº 8/429/92.1 caracterizando ato de
improbidade administrativa pelo poder público municipal, considerando
conduta contraria a legalidade e a lealdade entre os poderes e as entidades
que recebem recursos do governo municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 04 de junho de 2019.
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
Home Page: www.camaravrb.mg.gov.br - E-mail: pc.sip.eliasQhotmail.com
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