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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ÉS)
VISCONDE DO RIO BRANCO.
à MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 60 /2019 ARARA seda
DO RIO BRANCO
prorocoLe nº BH.
cara ente ASLOGIÕNO
nerárO JO:AShg
= a
À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da
Constituição Federal venho através de este requerer copia da folha de ponto
de todos os servidores desta casa legislativa desde 01/09/2018 há
01/06/2019. Sendo as folhas de ponto dos funcionários efetivos e
comissionados
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo
regimental (que são exatamente 15 dias), deixando ciente que o não
cumprimento viola os princípios da legalidade, publicidade e lealdade ás
instituições. Art. 11 da Lei Nº 8/429/92.1 caracterizando ato de
improbidade administrativa pelo poder público municipal, considerando
conduta contraria a legalidade e a lealdade entre os poderes e as entidades
que recebem recursos do governo municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 04 de junho de 2019.
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ADOR HUGO ELIAS DE IAMA DIKIZ &
SD-(projetos de lei/indicações/requerimentos/fiscaliza:
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