materia nº 61/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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VISCONDE DO RIO BRANCO
REQUERIMENTO Nº 61 /2019 SSicone o
DO RIO BRANCO
prorocoLo nº B84G
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À Mesa Diretora da = eia ER E
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da
Constituição Federal venho através de este reiterar o requerimento 19/2019
que possui a seguinte ementa:
“Requerer a secretária municipal de saúde e da empresa conveniada
ao executivo municipal Pax rio branco, os seguintes documentos”:
e Lista de remoções de pacientes;
e Nome do paciente, médico, enfermeiro e motorista que estava
na ambulância durante a remoção (cópia da ordem de serviço)
e Notas fiscais, empenhos, etc... Despachos entre executivo e a
empresa privada
e Estes documentos são referentes ao ano de 2013 até o mês
dezembro de 2018.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo
regimental (que são exatamente 15 dias), deixando ciente que o não
cumprimento viola os princípios da legalidade, publicidade e lealdade às
instituições. Art. 11 da Lei Nº 8/429/92.1 caracterizando ato de
improbidade administrativa pelo poder público municipal, considerando
conduta contraria a legalidade e a lealdade entre os poderes e as entidades
que recebem recursos do governo municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 04 de junho de 2019. PR Na
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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