materia nº 65/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
CAMARA MUNICIPAL DE Visio — A
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 65 /2019 DO RIO BRANCO
PROTOCOLS Nº 3892.
DATA ENTR OS/DGISDIS
HORÁRIO JO-52hs
À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno € Art. 31 da
Constituição Federal venho através de este reiteraro requeriemnto nº REQ
4/2018 - Ementa: requerer da prefeitura municipal juntamente com o setor
responsável como funciona a questão da regularização dos novos bairros e
ruas para a empresa correios passe a atuar nestas áreas, onde na maioria dos
bairros novos existem moradores e os mesmos não são atendidos pela
devida empresa..
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo
regimental (que são exatamente 15 dias), deixando ciente que o não
cumprimento viola os princípios da legalidade, publicidade e lealdade ás
instituições. Art. 11 da Lei Nº 8/429/92.1 caracterizando ato de
improbidade administrativa pelo poder público municipal, considerando
conduta contraria a legalidade e a lealdade entre os poderes e as entidades
que recebem recursos do governo municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 04 de junho de 2019.
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9
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