materia nº 66/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº &á /2019
proracoLon' 3823
E . DATA ENTR QEOGIPOI
A Mesa Diretora da nosário MOSES.
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco sa
E SPONSÁVEL
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da
Constituição Federal venho através de este reiteraro requerimento nºREQ
35/2017 - Ementa: solicitação ao secretário do meio ambiente, um relatório
das medidas de prevenção, reposição do meio ambiente. Desde o ano de
2013 ao ano de 2019 referente a mesma gestão municipal, havendo
notificação contra a empresa COPASA fornecer copias.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo
regimental (que são exatamente 15 dias), deixando ciente que o não
cumprimento viola os princípios da legalidade, publicidade e lealdade ás
instituições. Art. 11 da Lei Nº 8/429/92.1 caracterizando ato de
improbidade administrativa pelo poder público municipal, considerando
conduta contraria a legalidade e a lealdade entre os poderes e as entidades
que recebem recursos do governo municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 04 de junho de 2019.
ADOR HUGO E ES P
SD-(projetos de lei/indicações/requerimentos/ catiaf
Y
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
Home Page: www.camaravrb.mg.gov.br - E-mail: pc.sip.elias hotmail.com