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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
meses INICIPAL.
E VISCONDE
prorocoLo nº 3894.
para ent Os/06/909.
À Mesa Diretora da 2
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco : E FONNEE
De acordo com o Art. 66 do regimento Inteno e Art. 31 da
Constituição Federal venho através de este reiterar O requerimento nº REQ
92/2018 com a seguinte ementa:
“Requer do poder executivo informações sobre qual valor gosto com à
ornamentação natalina do ano de 2018 da Praça 28 de Setembro com suas respectivas
notas fiscais”.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo
regimental (que são exatamente 15 dias), deixando ciente que o não
cumprimento viola os princípios da legalidade, publicidade e lealdade às
instituições. Art. 11 da Lei Nº 8/429/92.1 caracterizando ato de
improbidade administrativa pelo poder público municipal, considerando
conduta contraria a legalidade e a lealdade entre os poderes e as entidades
que recebem recursos do governo municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 04 de junho de 2019.
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
Home Page: www.camaravrb.mg.gov.br - E-mail: po.sip.elias(Qhotmail.com
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