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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
PROTOCOLO Nº 3 PP 2
DATA db
PROJETO DE LEI Nº |$00 2019 Horário JM:
CESPONSÁVEL
“Revoga Lei 1756/2018”
O povo do município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os
Vereadores, aprovaram e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada a de lei 1453/2018 por já haver uma vigente com o mesmo
propósito, a lei 1323/2017.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 27 de Junho de 2019.
Alex Vinícius Coelho
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa:
A lei em tela foi proposta no projeto de lei 1756/2018 novamente. A lei já havia
sido proposta em 2017, aprovada e vigente lei 1554/2017. Portanto visamos sanar
esse equívoco com a revogação dessa lei.
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