PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
;
VISCONDE DO RO BRANCO
CAMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº IZ04 /2019
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CODEMA (CONSELHO
PROTOCOLO nº 3$65 ”
para entr QUO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL) E DÁ OUTRAS
HORÁRIO aa PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas
Gerais. Faço saber que o povo do Município de visconde do Rio Branco, por
seus representantes, os vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Da Criação do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental
Art.1º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental -— CODEMA
de Visconde do Rio Branco é um órgão colegiado, autônomo, de gestão
democrática participativa e composição paritária, com representatividade
de órgãos vinculados do poder público e da sociedade civil organizada,
integrante do sistema municipal, investido de caráter consultivo,
deliberativo, fiscalizador e normativo, nos termos desta Lei.
Parágrafo Único: O CODEMA, Conselho Municipal de Meio Ambiente,
ficará vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e
Secretaria Municipal de Obras e Mobilidade Urbana, recebendo suporte
estrutural, pessoal e executivo, destas secretarias ou, em sua falta,
daquela que exercer as funções de órgão executivo da gestão ambiental
local.
Art.2º. As sessões do Conselho serão públicas e os atos por ele
praticados, amplamente divulgados, salvo quando, por motivo justificado e
necessidade de cautelas com segurança.
Parágrafo único - O conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez
por mês e, extraordinariamente, quando se julgar necessário.
Art.3º. A função dos membros do CODEMA é considerada como
relevante serviço prestado à comunidade e para o bem estar coletivo,
voltado à obtenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado,
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apropriado à sadia qualidade de vida.
Parágrafo Único - As funções desempenhadas pelos membros do CODEMA
são consideradas serviço de relevante valor social, ficando expressamente
vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício
de natureza pecuniária, exceto diárias, em caso de viagens a serviço do
Conselho na forma da lei e utilização de veículo público.
Art.4º. Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA
compete:
I. propor diretrizes e normas para a Política Municipal de Meio
Ambiente;
II. propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações visando
a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do
município, observada a legislação Federal, Estadual e Municipal
pertinente e vigente;
III. exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas
na Lei Orgânica Municipal e no Código Municipal de Meio Ambiente;
IV. obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao
desenvolvimento ambiental, aos órgãos públicos, entidades públicas e
privadas da comunidade em geral;
v. atuar no sentido da conscientização pública para o
desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e
informal, com ênfase aos problemas do Município;
VI. subsidiar o Ministério Público, nos procedimentos que dizem
respeito ao Meio Ambiente, previsto na Constituição Federal de 1988;
VII. solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico,
complementar, às ações executivas do Município na área ambiental;
VIII. propor a celebração de convênios, contratos e acordos com as
entidades públicas, órgãos governamentais e empresas privadas que tenham
cunho ambiental e sócioambiental;
IX. opinar e aprovar, previamente, os planos e programas anuais e
plurianuais de trabalho na área ambiental;
X. apresentar anualmente proposta orçamentária ao executivo
municipal, inerente ao seu funcionamento;
XI. identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos
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competentes Federal, Estadual e Municipal, sobre a existência de áreas
degradadas ou ameaçadas de degradação;
XII. opinar sobre a realização de estudos alternativos sobre as
possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados,
requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame
da matéria, visando à compatibilização do desenvolvimento econômico com a
proteção ambiental;
XIII. acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras
e poluidoras ou potencialmente poluidoras e degradadoras, de modo a
compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes denunciando
qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio
ecológico;
XIV. receber notificações feitas pela população, diligenciando no
sentido de apuração e fiscalizar junto aos órgãos federais, estaduais e
municipais responsáveis, sugerindo ao Prefeito Municipal as providências
cabíveis;
XV. acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer,
mapear e cadastrar recursos naturais existentes no Município para o
controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;
XVI. dar parecer nos estudes sobre o uso, ocupação e parcelamento
do solo urbano, rural e em área de expansão urbana, posturas municipais,
obras e serviços urbanos, visando à adequação das exigências do meio
ambiente, ao desenvolvimento do município;
XVII. examinar e deliberar juntamente com o órgão ambiental
competente sobre a emissão de alvarás de localização, de funcionamento e
de vigilância sanitária, no âmbito municipal das atividades
potencialmente poluidoras, bem como sobre as solicitações de certidões
para licenciamento;
XIX. realizar e coordenar as audiências públicas, quando for o
caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de
atividades potencialmente poluidoras;
XX. propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de
conservação, visando à proteção de sítios de beleza excepcional, dos
mananciais, do patrimônio histórico, Euerishtal(efo) arqueológico,
paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas
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destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XXI. responder à consulta sobre matéria de sua competência;
XXII. deliberar sobre o corte e supressão de espécies arbóreas em
área urbana;
XXIII. acompanhar as reuniões das Câmaras do COPAM em assuntos de
interesse do Município;
XXIV. definir política de subsídios na área de financiamento para
projetos ambientais;
XXV. acompanhar a execução dos programas ambientais, cabendo-lhe,
inclusive, suspender o desembolso de recursos caso sejam constatadas
irregularidades na aplicação;
XXVI. atuar como Conselho Assessor para as Áreas de Proteção
Ambiental que existirem no Município;
XXVII. definir a forma de repasse a terceiros dos recursos sob
responsabilidade do Fundo;
XXVIII. definir normas para a Gestão do patrimônio vinculado ao
Fundo;
XXIX. acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do fundo,
solicitando se necessário o auxílio do órgão de Finanças do Executivo;
xxx. solicitar ao executivo municipal a contratação de equipe
especializada em gestão ambiental, com expertise e experiência comprovada
na área para apoiar a execução de serviços de interesse do Conselho;
XXXI. sanar as dúvidas quanto à aplicação de normas regulamentares
relativas ao fundo, nas matérias de sua competência;
XXXII. propor medidas de aprimoramento do desempenho do fundo, bem
como outras formas de atuação visando à consecução dos objetivos dos
programas ambientais;
XXXIII. acompanhar a execução os Programas Ambientais, cabendo
inclusive suspender o desembolso de recursos caso seja constatados
irregularidades na aplicação
art.5º. (0) suporte financeiro, técnico e administrativo
indispensável à instalação e ao funcionamento do CODEMA, será prestado
diretamente pela Prefeitura Municipal, através do órgão executivo
municipal de meio ambiente.
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Art.6º. O CODEMA terá composição paritária de membros, a ser
composta da seguinte maneira:
I. Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente;
II. Um representante da Secretaria Municipal de Obras e Mobilidade
Urbana;
III. Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social;
IV. Um representante da Câmara Municipal;
V. Um representante da EMATER;
VI. Um representante da Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais, por meio do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial de
Visconde do Rio Branco - FIEMG;
VII. Um representante da AMIX - Associação de Amigos do xopotó;
VIII. Um representante do Rotary Club de Visconde do Rio Branco;
IX. Um representante da Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil;
X. Um representante da Federação das Associações Comunitárias de
Visconde do Rio Branco;
Art.7º. Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá
em caso de impedimento ou qualquer ausência.
Art.8º. Após o processo Ge indicação dos membros para o CODEMA -
Conselho Municipal de Meio Ambiente, o conselho irá se reunir em seção
solene, para a eleição e posse dos indicados.
$1º - No mesmo ato, será eleito pelos membros as seguintes funções
do Conselho:
I. Um Presidente e Vice Presidente;
II. Um Secretário;
III. Um Tesoureiro.
sas: Após eleição dos membros, o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Ambiental, por intermédio da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente promoverá a deliberação sobre seu
funcionamento, por meio de Resolução, que deverá ser aprovada por maioria
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composta.
Ss3º. Demais instruções técnicas, quando aprovadas por maioria
simples, que deliberarão quanto ao funcionamento, organização interna e
orientações quanto às questões ambientais que envolvam o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Ambiental deverão ser publicadas no
Informativo Municipal, com a devida aprovação do Conselho, e anuência da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 9º. A agenda das sessões deverá ser definida pelos membros do
CODEMA, e divulgadas em meios de comunicação local, para conhecimento da
população e interessados.
Parágrafo Único - Em se tratando de reunião extraordinária, onde
prevalecerá o interesse público, ou o interesse social e ou o risco
eminente, deverá o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental —
CODEMA realizar sua seção extraordinária sem a necessidade de divulgação
de datas em periódico oficial.
art. 10. O mandato dos membros do CODEMA é de dois anos, permitida
uma recondução, à exceção cos representantes do executivo e do
legislativo municipal.
Art. 11. Os órgãos e entidades mencionadas no Artigo 7º poderão
substituir o membro efetivo indicando o seu suplente, mediante
comunicação por escrito dirigida ao Presidente do CODEMA.
Art. 12 - A convocação será feita por escrito, com antecedência
mínima de 10 (dez) dias para as sessões ordinárias e de 24 (vinte e
quatro) horas para as sessões extraordinárias.
Art. 13. As decisões do Conselho serão tomadas com a presença de no
mínimo 50% (cinquenta) por cento mais um de seus membros, tendo o
Presidente o voto de qualidade e desempate.
Art. 14. O conselho poderá solicitar a colaboração de servidores do
Poder Executivo para assessoramento em suas reuniões, podendo constituir
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uma Secretaria Executiva.
Parágrafo Único - A Secretaria Executiva será responsável pela
elaboração das atas e disponibilização das matérias a serem votadas para
todos os conselheiros com antecedência mínima de 08 (oito) dias da
realização das sessões.
Art. 15. Para seu pleno funcionamento, ao Conselho fica autorizado
a utilizar serviços infra-estruturais das unidades administrativas do
Poder Executivo.
Art. 16. O Conselho manterá estreito intercâmbio com os órgãos das
administrações municipal, estadual e federal, com o objetivo de receber e
fornecer subsídios técnicos relativos à defesa do meio ambiente.
Art. 17. Deverão ser convocados para as reuniões, caso o assunto
seja pertinente representantes do Ministério Público.
Art. 18. O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou
a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do
membro da entidade do CODEMA.
Art. 19. O CODEMA poderá instituir se necessário, câmaras técnicas
em diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades
de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
Art. 20. No prazo máximo de noventa dias após a instalação, o
CODEMA elaborará o seu Regimento interno, que deverá ser aprovado por
decreto do Prefeito Municipal.
Art. 21. A instalação do CODEMA e a composição dos seus membros
ocorrerão no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da
publicação desta lei.
Art. 22. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Nº 1.273/2016.
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Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
A
Visconde do gds “04ide julho de 2019.
Irar Silva Couri
Prefeito Municipal
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