CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 1Z04 12019
Dispõe sobre a proibição do uso, a produção, o fornecimento
e a venda de substância constituída de vidro moído e cola
(cerol), linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de
alumínio, denominada linha chilena e quaisquer outros
materiais e artefatos cortantes aplicados em papagaios de
papel, pipas ou congêneres.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco-MG, através de seus
representantes, os Vereadores, aprovaram e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica proibido o uso, a produção, o fornecimento e a venda de substância
constituída de vidro moído e cola (cerol), linha encerada com quartzo moído, algodão e
óxido de alumínio, denominada linha chilena e quaisquer outros materiais e artefatos
cortantes aplicados em papagaios de papel, pipas ou congêneres.
Art. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades aferidas pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:
|- no caso de usuário:
a) multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na primeira
autuação, dobrados no caso de reincidência.
|| - no caso de fabricante, depositário e vendedor pessoa física:
a) multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na primeira
autuação, dobrados no caso de reincidência.
III — no caso de fabricante, depositário e vendedor pessoa jurídica:
a) multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na primeira
autuação, dobrados no caso de reincidência;
b) na reincidência poderá haver o cancelamento do alvará de funcionamento do
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estabelecimento. " na AMU
DO RIO BRANCO
$1º O auto de infração será publicado no Diário Oficial do Município. protocoLo nº SA
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82º O auto de infração será protestado, caso o infrator, no prazo estabelecido
pelo Poder Executivo, não efetue o pagamento da infração ou não prove que o
efetuou.
83º Quem fornecer, ainda que gratuitamente, incorrerá nas penalidades
elencadas nos incisos |, Il e III, do presente artigo.
84º A pena deve ser estendida àqueles que, de qualquer modo, participarem ou
concorrerem para a sua prática, de acordo com a natureza da infração e de suas
consequências.
85º Os pais ou responsáveis legais responderão como coautores da prática do
ilícito praticado por seus filhos ou representantes legais.
86º Os valores das multas mencionados nos incisos |, Il e Ill, serão corrigidos
pela variação anual do IPCA- Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo,
divulgado pelo IBGE -— Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 3º Com os recursos arrecadados através das multas aplicadas o Poder
Executivo constituirá fundo para promoção de campanhas educativas nos meios
de comunicação social, esclarecendo sobre o risco do uso do material
mencionado no caput do art 1º.
Art. 4º O Poder Executivo disponibilizará meios eficazes para o recebimento das
denúncias e respectiva averiguação, bem como para a fiscalização do
cumprimento desta Lei, mediante ações fiscalizadoras administrativas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almgtda Neves, 23 de Julho de 2019.
Marinho José dg Almeida Neto-PSB
(Marinhô do Hospital)
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JUSTIFICATIVA
Empinar pipas ou papagaios de papel é brincadeira popular entre as
crianças de todas as culturas. O brinquedo em si é saudável, mas toma um
aspecto extremamente nocivo quando a linha da pipa está envolta em cerol (cola
com pó de vidro) ou é a chamada linha chilena (envolta com limalha de ferro).
Nestes casos, seu potencial lesivo tem acarretado significativos danos pessoais e
patrimoniais.
A Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco deveria realizar uma
campanha para conscientizar crianças e adolescentes a não usar cerol ou linha
chilena, substâncias feitas com pó de vidro ou pó de alumínio nas pipas. Durante
a campanha, os agentes da Prefeitura poderiam distribuir panfletos e conversar
com os pais e também com as crianças e adolescentes que estão soltando pipa
para explicar os riscos da mistura cortante.
A linha representa um risco principalmente para motociclistas. Com a
velocidade, o condutor não enxerga O material e tem o pescoço cortado de
maneira profunda. Para tentar evitar os acidentes, muitos estão instalando
antenas metálicas nos veículos para fazer a proteção.
Cada vez mais aumentam os acidentes de motociclistas, ciclistas e
transeuntes com linhas de pipa com cerol. Para piorar tem agora a temida linha
chilena que, embora proibida, pode. .ser encontrada com facilidade.
Estas linhas podem levar a ter lesões graves, ou mesmo à morte quando
atingem (o) pescoço.
Diante disso, e da relevância do tema de conscientizar sobre a segurança do
cidadão Riobranquense, contamos com O apoio dos nobres colegas para
aprovação da matéria.
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