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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RiO BRANCO
REQUERIMENTO Nº 73 /2019 suar OL
DATA ENTR JO ÍOR0IS
HORÁRIO
À Mesa Diretora da RES NSANEL
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco aê
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da
Constituição Federal venho através deste requerer informações sobre
o valor repassado pela Câmara Municipal à Prefeitura Municipal
para o asfaltamento da estrada Rio Bahia, bem como copia dos
comprovantes da transação bancária.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do
prazo regimental (que são exatamente 15 dias), deixando ciente que
o não cumprimento viola os princípios da legalidade, publicidade e
lealdade ás instituições. Art. 11 da Lei Nº 8/429/92.1 caracterizando /
ato de improbidade administrativa pelo poder público municipal,
considerando conduta contraria a legalidade e a lealdade entre os
poderes e as entidades que recebem recursos do governo municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 18 de junho de 2019.
Pa
/fiScalização).
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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