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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº Yo 12019 CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
De acordo com Art. 31 da Constituição Federal e Art. 66 do regimento
Interno, venho por meio deste requerer explicações sobre as seguintes
questões.
Por que a impressora do CAC se encontra sem tinta há vários meses?
Qual a previsão de abastecimento da mesma?
Por que o CAC não está emitindo a Carteira de Trabalho?
Solicito também ao setor responsável, relatório discriminado de todas as
despesas do CAC, decorrente de Janeiro a julho do presente ano.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo
regimental (que são exatamente 15 dias), deixando ciente que o não
cumprimento viola os princípios da legalidade, publicidade e lealdade ás
instituições. Art. 11 da Lei nº 8/429/92.1 caracterizando ato de
improbidade administrativa.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 14 de agosto de 2019.
Sergio Arbeira Braga Filho
VERBADOR (PSL)
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 - Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8018
Home Page: www.camaravrb. mg.gov.br - E-mail: serginhovereadorQcamaravrb.mg.gov.br
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