materia nº 78/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº t$ /2019 DO RIO BRANCO
PROTOCOLO Nº JALS
DATA ENTR [074
GABINETE Nº01 HORÁRIO
Exma. Senhora
Maria Amábile Cadedo
Presidenta da Câmara Municipal de visconde do Rio Branco, MG.
— Requerimento ao Ex”ºe Senhor
Iran Silva Couri,
Prefeito Municipal, de visconde Do Rio Branco-
MG.
Assunto: Reajuste salarial de todos os funcionários públicos do
Município.
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno € Art. 31 da
Constituição Federal, solicito a V. Ex?, após ouvir O plenário e se aprovado,
que seja requerida as seguintes informações do Ex”º Senhor Iran Silva
Couri, Prefeito Municipal de visconde do Rio Branco, MG., no sentido de
esclarecer aos nossos munícipes e a essa Casa Legislativa sobre as
seguintes questões:
>» POR QUE AINDA NÃO FOI ENVIADO PARA ESTA CASA
LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI PARA DELIBERARMOS SOBRE
O REAJUSTE SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS?
>» QUAL O PRAZO ESTIMADO PARA QUE ESTE PROJETO
CHEGUE A ESTA CASA LEGISLATIVA?
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube — 13 — CEP 36520-000 — visconde do Rio Branco — MG
— TELEFAX: (32) 3551-8000. ww w.camaravrb.mg.gov.br
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- CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
É de suma importância esta proposição que apresento em forma de
REQUERIMENTO a esta egrégia Casa Legislativa, que depois de apreciada
pelos nobres edis será encaminhada ao EXECUTIVO a fim de que se possa
responder via ofício, conforme o assunto que de modo bem elucidada será
grafada.
De acordo com o art.37, X da Constituição Federal:
X — a remuneração dos servidores públicos e O subsídio de que trata o 8 4º do
art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices;
Enquanto os trabalhadores da iniciativa privada têm a Justiça do
Trabalho para buscar a revisão do seu salário para adequá-los à inflação, O
servidor público, pelo regime legal vigente, fica prostrado diante da vontade
pessoal do chefe do Executivo, para conceder, ou não, o reajuste anual.
Sem mais para o presente momento aguardamos a resposta dentro
do prazo estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (LAI) Nº12. 527 e
em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 15 de Agosto de 2019.
Marinho José/ãe Almeida Neto-PSB
Marinho do Hospital
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube — 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco - MG
— TELEFAX: (32) 3551-8000. www.camaravrb.mg.gov.br