materia nº 79/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 49 /2019
CAMARA MUNICIPAL
BE viSCONDE
DO RIO BRANCO
PROTOCOLO Nº ad é]
DATA ENTR ABIORIZOIS
À Mesa Diretora da HoráRIO JOs2aNs
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
De acordo com Art. 31 da Constituição Fedéral e Art. 66 do regimento
Interno, venho por meio deste requerer que a Senhora Presidenta, solicite
ao Poder Executivo Municipal explicações sobre as seguintes questões.
Por que o Secretário Municipal de Agricultura não compareceu à casa
conforme solicitado no Requerimento nº 57/2019 votado e aprovado na 1º
Sessão da 5º Reunião em 03/06/19?
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo
regimental (que são exatamente 15 dias), deixando ciente que o não
cumprimento viola os princípios da legalidade, publicidade e lealdade ás
instituições. Art. 11 da Lei nº 8/429/92.1 caracterizando ato de
improbidade administrativa.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 14 de agosto de 2019.
Sergio ia Braga Filho
VEREADOR (PSL)
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