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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº SO /2019
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
PROTOCOLO Nº 2920.
DATA ENTR
A Mesa Diretora da moságio — JOS
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
De acordo com Art. 31 da Constituição F e Art. 66 do regimento
Interno, venho por meio deste requerer que a Senhora Presidenta, solicite
ao Poder Executivo Municipal a seguinte documentação.
Cópia dos editais das consultorias jurídica do município de Janeiro 2013 a
Agosto de 2019.
Cópia dos contratos do Executivo Municipal e empresas de consultoria
jurídica realizadas entre Janeiro de 2013 a Agosto de 2019.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo
regimental (que são exatamente 15 dias), deixando ciente que o não
cumprimento viola os princípios da legalidade, publicidade e lealdade ás
instituições. Art. 11 da Lei nº 8/429/92.] caracterizando ato de
improbidade administrativa.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 15 de agosto de 2019.
Sergio Aroeira Braga Filho
VEREADOR (PSL)
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8018
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