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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
e sia
REQUERIMENTO Nº $) /2019 DO RIO BRANCO
protocoLo Nº 23 AG
DATA ENTR JOJO BLIDIA
HORÁ -
À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da
Constituição Federal venho através deste requerer a(s) nota(s) fiscal
(ais), pagamentos, "empenhos" etc..., referente a empresa Maria
Amábile Cadedo em data de 03/06/2014, documento contábil
nºE000218, solicitamos ainda os documentos das outras empresas
que participaram da licitação, bem como todo trâmite licitatório qual
a empresa aqui citada foi a vencedora, ainda neste requerimento
solicitamos que seja nos enviados caso exista a participação desta
empresa em outras licitações qual ocorreram nesta casa legislativa.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do
prazo regimental (que são exatamente 15 dias), deixando ciente que
o não cumprimento viola os princípios da legalidade, publicidade e
lealdade ás instituições. Art. 11 da Lei Nº 8/429/92.1 caracterizando
ato de improbidade administrativa pelo poder público municipal,
considerando conduta contraria a legalidade e a lealdade entre os
poderes e as entidades que recebem recursos do governo municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 19 de agosto de 2019.
ADOR HUGO EJÃAS DE IZ
SD-(projetos de lei/indicai és/requerimentos/fk calização).
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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