materia nº 1807/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
PROTOCOLO Nº 3344
DATA ENTR
HORÁRIO
ESPONSÁVEL
PROJETO DE LEI Nº Jx0o+ 12
a 6a
Dispõe sobre a desvinculação dos valores cobrados
pelo consumo de água, da taxa de esgoto pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais
(COPASA) no Município de visconde Do Rio Branco-
MG e determina outras providências.
O povo do Município de visconde do Rio Branco-MG, através de seus
representantes, OS Vereadores, aprovaram e O Prefeito Municipal, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Torna obrigatória a cobrança separada dos serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais.
Art. 2º - A cobrança deve ser feita de forma separada e, no caso do
serviço de esgotamento sanitário, apenas se O serviço for prestado.
Art. 3º - Torna obrigatória a COPASA a separar em código de barras
distintos a cobrança dos valores referentes ao consumo de água € do
esgoto em cada unidade consumidora (residências, indústrias e
empresas). O objetivo é que O consumidor identifique facilmente o valor
que está pagando por cada um dos serviços.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube — 13 — CEP 36520-000 — visconde do Rio Branco — MG —
TELEFAX: (32) 3551-8000. www.camaravrb.mg.gov.br
ICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUN
Art. 4º O texto também esclarece que O consumidor estará livre para
pagar os dois valores simultaneamente ou de forma separada, sendo que
o pagamento de apenas um serviço não vai comprometer a sua
continuidade pela não quitação da outra conta.
4 de Agosto de 2019.
e Tancredo de Almeida Neves, 2
Sala das Sessões President
o Rio Branco — MG —
a Éden Clube — 13 — CEP 36520-000 — visconde di
Praça 28 de Setembro, Galeri
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ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Nobre Edis,
Este projeto é de suma importância para a nossa população de
Visconde Do Rio Branco-MG, pois tem como finalidade facilitar ao
contribuinte a hipótese de, por exemplo, não concordando com a
cobrança de água deixar também de pagar o esgoto, que é um tributo
vinculado na mesma conta, ou vice-versa.
A separação das duas cobranças vai incentivar investimentos na
expansão e melhoria nos dois serviços. Esta nossa proposição destina-
se a cobrar pela efetiva prestação proporcionalidade com os níveis de
tratamento e disposição final do esgoto coletado.
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