PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
E
CAMARA MUDE PROJETO DE LEI Nº 60% /2019
po RIO BRANCO
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
ocoon-33SB-—
agui Io8 13 SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
paTá ENTR O2/0
AR dos PROVIDÊNCIAS.
fpio-de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Visconde do Rio Branco
autorizado a realizar revisão geral da remuneração dos seus servidores
efetivos, dos conselheiros tutelares e do pessoal contratado
temporariamente por excepcional interesse público, em 2$%(dois por cento)
sobre o vencimento atual.
S1º. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na
mesma data e sem distinção de índices em relação aos servidores públicos
municipais, no que couber.
S2º. Os anexos I e II da Lei Complementar nº 068/2017 e os anexos IV
e V da Lei Complementar nº 63/2017 passam a ser as constantes da presente
lei.
S3º. A revisão geral ocorrerá a partir de 1º de outubro de 2019.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Visconde do Rio BYyan de setembro de 2019.
an SilYa Kouri
Prefeito Municipal
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000
* TEL.: (32) 3559-1900 * FAX: (32) 3559-1903 *
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ANEXO I
Advogado Pv-31 Superior na Área 20 R$1.895,28 5
Agente Administrativo Pv-12 Ensino Médio Completo 30 R$1.078,97 100
,
Agente Administrativo em Ensino Médio Completo
Gestão Pública APR com cursos nas áreas ÃO ado Tod do de
Agente Comunitário de Ensino Fundamental
: = S A 110
Saúde Pym2 2 Completo, 40 R$1.269,12
Ensino Fundamental
Agente d - . '
gente de Computação Pv-12 Completo 30 | R$1.078,97 3
Agente de Endemias e Ensino Fundamental
OQUOSES Pv-22 Completo 40 R$1.269, 12 40
Agente de Reparação e E 3
conservação Pv-01 Alfabetizado 44 R$1.019,08 10
Agente de Trânsito Pv-24 Ensino Médio Completo 40 R$1.452,98 15
Agente de Vigilância de Ensino Fundamental
Raude Pv-10 Completo 30 R$1.068,46 A
Superior na Área de
Analista de Gestão E Administração,
Pública PR Ciências Contábeis ou e BedçeSa db ae
Economia
Analista de tecnologia da 4 5 X
a Sen L ior E 8
informação pus: Superior na Área 30 R$1.895,28
Arquiteto Pv-31 Superior na Área 30 R$1.895,28 s
po =:
Arquivista Pv-14 Ensino Médio Completo 40 R$1.090,52 3
Assistente Esportivo e à
Cultural PV-22 Ensino Médio Completo 40 R$1.269,12 É:
Assistente Social Pv-31 Superior na Área 30 R$1.895,28 9
atendente 1 pv-05 Basano Rupiaga ita 30 R$1.042,20 20
Completo
atendente II PV-17 Ensino! Fundamental, 40 R$1.106,28 20
Completo
Auxiliar Administrativo pv-05 Ned SS a a ee 40 R$1.042,20 12
Completo
Auxiliar de Biblioteca PV-09 Fnsino Fondementas 40 R$1.063,21 3
Completo
Auxiliar de Consultório Ensino Fundamental
— R$1. 12
Dentário/PSF Fu Completo E Rio dao 0b
Ensino Médio |
Auxiliar de Enfermagem Pv-10 Completo/Registro 30 R$1.068,46 AZ
COREN
MTL Ensino Médio
Pv-15 Completo/Registro 40 R$1.097,88 10
| Enfermagem/PSF COREN
L ais
| Auxiliar de Serviços | PV-01 Alfabetizado 44 R$1.019,08 220
Bibliotecário PVv-16 Superior na Área 30 R$1.101,03 £)
K
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-0
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ret
VSCONDEOROBANDO | E
E indico Pv-31 Superior na Área 30 | R$1.895,28 3
Contador Pv-31 Superior na Área 30 R$1.895,28 8
Coveiro Pv-01 Alfabetizado 44 R$1.019,08 4
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Dentista PV-31 Superior na Área 10 R$1.895,28 25
Dentista CEO:
Periodontia, Endodontia,
Cirurgia Oral menor, PV-37 Superior na Área 1275 R$2.760,98 8
Pacientes Especiais e
Prótese
Dentista PSBF Pv-41 Superior na Área 40 R$4.234,97 12
| Ensino Médio
D hista Pv-22 : 5
esenhis onpieco/pEenica 40 R$1.269,12 3
n E SE ES
Educador Social pv-23 Ensino sunerAor em 40 R$1.388,89 4
Pedagogia
Enfermeiro PV-36 Superior na Área 25) R$2.318,67 10
Enfermeiro PSF PV-40 Superior na Área 40 R$4.171,93 14
Engenheiro Agrônomo Pv-31 Superior na Área 30 R$1.895,28 2
Engenheiro Ambiental Pv-31 Superior na Área 30 R$1.895,28 2
Engenheiro Civil Pv-31 | Superior na Área 30 | R$1.895,28 Lo 2
Engenheiro Eletricista Pv-31 Superior na Área 30 | R$1.895,28 A
| Engenheiro Florestal Pv-31 Superior na Área 30 | R$1.895,28 2
Engenheiro Sanitarista Pv-31 Superior na Área 30 | R$1.895,28 2
Facilitador Social Pv-21 Ensino Médio Completo 49 | R$1.159,86 6
LE
Farmacêutico PV=31 Superior na Área 20 R$1.895,28 6
Fiscal de Tributos PV siiz Ensino Médio Completo 30 R$1.078,97 12:
Fisioterapeuta Pv-31 Superior na Área 20 R$1.895,28 15
Fonoaudiólogo Pv-31 Superior na Área 30 R$1.895,28 E)
E
E PV Superior na Área 10 R$1.895,28 20
Médico Especialista:
Angiologista, |
Endocrinologista, |
Pneumologista, |
Ginecologista,
Otorrinolaringologista, |
Oftalmologista,
Cardiologista, PV-39 Superior na Área 10 R$3.406,05 30
Psiquiatra,
Dermatologista,
Ortopedista, Urologista,
Pediatra,
Ultrassonografista,
Neurologista, Geriatra e
Homeopata.
|
Médico PSF py-42 Superior na Área 40 R$11-507,22 14
|Nédico Veterinário TA! Superior na Área 12,5 R$1.895,28 2
Mestre de Obras Pv-28 Alfabetizado 44 R$1.736,64 3
Monitor Pv-21 Ensino Médio Completo EO) R$1.159,86 30
Motorista Pv-21 | Alfabetizado 44 R$1.159,86 [o]
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000
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[as
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Nutricionista Pv-31 Superior na Área 30 R$1.895,28 6
Oficial de Manutenção:
Armador, Bombeiro,
Calceteiro, Carpinteiro,
Eletricista, Cocheiro, Pv-21 Alfabetizado 40 R$1.159,86 65
Marceneiro, Soldador,
Pedreiro, Pintor,
Serralheiro
Operador de Máquinas Pv-21 Alfabetizado 44 | R$1.159,86 35
Orientador Social Pv-22 Ensino Médio Completo 40 R$1.269,12 6
Professor de Educação E
púsdca Pv-35 Superior Completo 40 R$2.246,18 4
Psicólogo Ppv-31 Superior na Área 30 R$1.895,28 8
Servente de Caminhão de a
En culHo PVv-01 Alfabetizado 44 R$1.019,08 8
Servente de Capina e Podá Pv-01 Alfabetizado 44 R$1.019,08 20
Servente de Coleta e 5
Transporte de Lixo - GARI PVv-01 Alfabetizado 44 R$1.019,08 28
Servente de Obras Pv-01 Alfabetizado aa R$1.019,08 20
Servente de Produção de a
asfalto Pv-01 Alfabetizado 4a R$1.019,08 20
E:
Servente de Saneamento Pv-01 Alfabetizado 44 R$1.019,08 15
Servente de Varrição e x '
Coleta Pv-01 Alfabetizado 44 R$1.019,08 65
——
Servente Escolar Pv-01 Alfabetizado 30 R$1.019,08 60
Técnico Agrícola pv-15 mienato Leio 30 | R$1.097,88 4
Completo/Técnico
Técnico de Higiene Ensino Médio
ati E 40 R$1.125,19 12;
Dental/PSF Ela Completo/Registro CRO RA
Técnico de Nível Médio 1 Pv-19 nn rd 30 R$1.116,79 8
Completo/Técnico
Técnico de Nível Médio II pv-21 EnSdao 30 R$1.159,86 8
Completo/Técnico
Técnico de Vigilância de Ensino Médio
Fe R$1.078,97 6
Saúde a Completo/Técnico Et Eta,
[Ensino Médio Completo
Técnico em Alimentos Pv-21 e Técnico em 40 R$1.159,86 3
alimentos
En u édi. |]
Técnico em Enfermagem Pv-21 O O uno 25 | R$1.159,86 32
n| ORE:
Técnico em Enfermagem PSF PV-30 Ensano alelo a 40 R$1.854,31 24
Completo/Técnico
Técnico em Laboratório Pv-21 Ensino Médio Completo 40 R$1.159,86 4
que
Técnico em Segurança do Ensino Médio
- [o] R$1.078,97 2)
Trabalho Puci2 Completo/Técnico E E ú
Telefonista pv-12 no und 40 R$1.078,97 5
Completo
- : —+
Terapeuta Ocupacional pv-31 Pacino fbgnetíeie nto 30 R$1.895,28 3
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Q
5 ESTADO DE MINAS GERAIS
aet
TMsemipeno mio |
vigia Patrimonial Pv-01 alfabetizado 44 R$1.019,08 50
zelador Comunitário pv-01 alfabetizado a4 R$1.019,08 30
«
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
1.025,39
1.031,69
1.036,94
1.042,20
1.047,14
2 052,70
1.063,21
1.068,46
1, 0787/12
1.078,97
1.084,22
1.090,52
1.097,88
1.101,03
1.106,28
So dlalato sis,
1.116,79
1.020,10
1:159,86
1269 2
1.388,89
.643,14
.674,66
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1 te)
VISCONDE DO RO!
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ESTADO DE MINAS GERAIS
R$ I o 2.318,67
R$
PV 36.
EVT 2.760,98
PV 38 R$ 2.819,81
pv 30 R$ 3.406,05
PV 40 R$ 4.171,93
EEE
Pv 42
2
BRANCO
4.234,97
11.507,22
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AQ "408"SUL "OQUDAGOIOPIPUOISIAMMM copa aWoL
+ £06T-6SSE (TE) XV « 006T-6SSE (TE) “TAL x
000-0S'9E :dTO — DN /O9UDAM OR] Op Gpuoost — OAJU9) OAIDG — [TE 'OAQUIDJOS Pp ET PDA
P5'96b'E SH | pO'OEE'E SH | LM'TLTE SA | pr'OTOE SE | TIOLBTSU | E9'6ELTSU | LT6ONTSU DEGWBPTSA | 0999ETSU | O6'ESTTSA | LS9PT'TSA | PePPOTS4 | | SvisnvIDIASI
VIISVA
899797 SH | OITOSTSA | LH'TBETSA | TO6NTTSE | L6O9TTSU | LO'8SOT SA | L0'096TSK | EL'G9BTSA | DBLLLTSA | BTEGITSA | SSTLITSA | ILSES'TSA ovávanaa
30 HOSSI404d
voISvE
899297 SH | O9TOSTSH | LH'TBET SU | TO69TTSU | L609TTSU | LO'8S0'T SU | L0'096TSH | EL/99BT SU | PBLLLTSA | BTE6ITSA | SSTLITSA | 9L'SESTSA | 1 ovôvanaa
30 HOSSI4OHA
VOISVE
S9'6ETT SH | OO'EETTSY | EP'TEOTSA | 69PEGTSU | 9GTUBTSA | TBPSLT SU | DTTLITSA | BITEST SA | BESTSTSU | OLEPP'TSU | SGPLETSA | BHG0ETSA | | oyávanaa
30 HOSSI4OHA
X9E XEE X0€ XLT XvZ XTZ XxX | XS XZI x6 x9 XE [T3AIN osuvo
SOLNIINIDNIA JA VIIgVL
A OXINY
SIVIO SVNIW HA OdVIST
OINVHI OTI OA HANOISTA AC TVdTDINDIA VANLIAETA
[os on oazanoasa |
AG'AOS SUL OUDAGOLOPIPUOISIA "MMA “DSP QWOF
x £061-6SSE (TE) XV + 0061-6SSE (TE) “TAI +
000-0CS'9E “dO — DIN /07UDA OR] OP APUOSIA — OAJUDO OLE — L TE 'OAQUIDJIS PP ST DÓDIT
TSO8LT SH | OTBPITSA O0TEST SH | L6TOPTSA | ES'ZBTTSA OS'BLT TS) 98º SH | 90'926T SH | 96 T88TSA | PETOLTSA | 66'90/'T SH | TZ'ST9T SU O)
BL ZP6T SA | LTOSBTSN | ITTILTSM | SCBLITSA | EEBOSTSA | cetcsTSu | EL'GPPTSU | OL/OSETSH | S6PTETON | EETSTTSH | O/'C6T'TSA | 06'SET'T SU | Vil
86 ZPLT SA | 86659T SA | E6OBSTSA | G9GOS'TSA | S6'EEMTSA | LISIETSA | PIO0ETSA | OL'BEZTSU | LZ'6LT'TSA | PSEZTTSA vO'OLO'T SU | 80'6TO'T SU H
86 TYLTSU | 86659TSA | E6O8STSN | G9GOSTSH | G6EEPTSA | L9GIETSA | 1900ETSA | OLÍBETTSA | TZ'GLT'TSH | PSEZTTSA | PO'OLOTSA | 80'6TO'T SU I
x9€ xEE x0€ ZA xvz XIZ x8T XsT XL X6 x9 XE 13AIN
TVNOIDVINAI OALLVELSININCYV OSIASIS TYNOIDVANIDO OdNHD OA OALLI4I TVOSSIA IA OHAVND OQ OLNIINIDNIA JO VIIAVL
A OXINV
Coomemon ouoosont |
SIVHO SYNIN JA OCVISH
OINVAIE OTY OA IANODSTA AA TVAIDINDIA VANLTANTA
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ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente desta Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Encaminhamos para apreciação desta egrégia casa de leis o
projeto de lei que dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos
servidores públicos municipais e dá outras providências.
O presente projeto de lei elevará o piso salarial da
prefeitura para R$1.019,08, vencimento acima do salário mínimo em
vigor, e tem por objetivo minimizar o impacto da crise, pela qual
o Brasil ainda passa, aos servidores públicos municipais e
garantir o piso nacional do magistério, bem como o piso salarial
dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias e
Zoonoses.
Mesmo diante da crise e do impacto negativo nas contas
municipais por ocasião da falta de repasses no ano de 2018, a
prefeitura vem trabalhando duro para garantir o equilíbrio e
mitigar os efeitos deste momento que passamos sobre as vidas dos
servidores públicos municipais.
Contando com o espírito público que tem comandado as ações
desta . Edilidade, apresento cordiais saudações ao passo que
subscrevemo-nos com considerações de alta estima e distinto
apreço.
Visconde do Rio Br "e 2/ de Ijsetembro de 2019.
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000
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