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MARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
CÃ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ESONGEDO IG BRANIO
: CAMARA MUNIGIBAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
protocoLo Nº 33 Jd.
DATA ENTR J3/03/9019
PROJETO DE LEI Nº 94) 2019
“Revoga Lei 1453/2018”
O povo do município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, 05
Vereadores, aprovaram € O Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada a de lei 1453/2018 por já haver uma vigente com o mesmo
propósito, a lei 1323/2017.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 27 de Junho de 2019.
Alex Vinícius Coelho
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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fo
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
x md 1882)
VISCONDE DO RIO BRANCO
Justificativa:
o de lei 1453/2018 novamente. A lei já havia
A lei em tela foi proposta no projet
te lei 1323/2017. Portanto visamos sanar
sido proposta em 2017, aprovada e vigen
esse equívoco com a revogação dessa lei.
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