materia nº 610/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
À MUNICIPAL. PROJETO DE RESOLUÇÃO NºGJO /2019
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
PROTOCOLO Nº 3090 Dispõe sobre a Criação do Banco de
para entr PO] OG/9O1G Currículos no sítio oficial deste Poder
nonário J4:HE qe hs Legislativo e dá outras providências
Art. 1º. A Câmara de Vereadores de Visconde do Rio Branco deverá
criar link em sua página oficial (site), na rede mundial de computadores,
destinado à disponibilização de currículos para o Poder Legislativo, bem como
às empresas instaladas neste município.
Parágrafo único — Qualquer munícipe poderá preencher o formulário
eletrônico com vistas a inserir o currículo no sistema e propiciar ao cidadão a
vantagem de ter suas experiências disponibilizadas no banco de informações,
facilitando sua inserção no mercado de trabalho. O munícipe deverá consentir
o uso de seus dados pessoais, de forma expressa e clara, no ato de
preenchimento do formulário
Art. 2º - O Espaço destinado a esse atendimento será o CAC com os
servidores que lá ocupam.
Parágrafo único - Será criado um formulário contendo os seguintes campos:
a) Nome completo;
b) Data de Nascimento;
c) Endereço completo;
d) Cidade;
e) Estádo;
f) Formação acadêmica;
9) Informação complementar;
h) Upload de currículo em formato pdf.
i) CPF
Art. 3º - O currículo ficará disponível para consultas no Banco de Dados
da Câmara por um período de um ano.
Art. 4º - A Câmara Municipal não se responsabilizará por dados ou
informações incorretas, prestadas nos currículos, sendo estas de inteira
responsabilidade do solicitante.
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
Home Page: www.camaravrb.mg.gov.br - E-mail: contato)camaravrb.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
VISCONDE DO RIO BRANCO.
$ Único: As políticas de regulamento do Banco de Dados estará
explicitadas na política de privacidade do site da Câmara em conformidade
com a lei 12.965/2014
Art. 5º - A Câmara realizará a ampla divulgação nos meios de
comunicação que eventualmente prestem serviços ao Poder Legislativo
possibilitando a um número maior de munícipes o conhecimento sobre a
ferramenta e consequentemente sejam inseridas no mercado de trabalho.
Art. 6º - Os interessadas, poderão ter acesso às informações constantes
no banco de currículos, que ficarão disponíveis do site da câmara
Art. 7º. Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das sessões Presidente Tancredo Neves, 23 de Outubro de 2019
Al inicius Coelho
Vereador
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VISCONDE DO RIO BRANCO
JUSTIFICATIVA
Várias Câmaras Municipais no Brasil já utilizam desta
ferramenta para facilitar e modernizar a recepção de currículos de
possíveis servidores para cargos em provimento em comissão no
âmbito do: Poder Legislativo, considerando a eficiência da internet para
estreitar os laços entre parlamento e a comunidade.
Ademais, estamos enfrentando uma crise de emprego a nível
nacional, e tudo o que pudermos fazer para amenizar o problema é
válido, considerando o grande número de pessoas que procuram os
gabinetes dos vereadores desta Casa de Leis para elaboração de
currículo e busca de vagas de trabalho, é que propomos que seja
criado um espaço no Site da Câmara, destinado para elaboração,
inclusão e divulgação para a Câmara Municipal e, também, de forma
inovadora, para as empresas instaladas em Visconde do Rio Branco
que poderão através da plataforma ter acesso inúmeros currículos
para preencher eventual vaga disponível em seus quadros,
possibilitando também a possíveis empregadores busca do perfil ideal
para sua oportunidade de emprego.
Assim, o banco de currículos é mais uma ferramenta que nossos
munícipes poderão utilizar para ajudá-los na busca por um emprego
para trazer dignidade pra suas famílias, sendo mais um mecanismo
para facilitar a colocação/recolocação de pessoas desempregadas, ou
de quem está à procura do primeiro emprego.
Crendo que estaremos prestando um importante e gratuito
serviço à população Riobranquense, neste difícil e concorrido mercado
de trabalho, é que solicito o apoio dos Nobres Pares na aprovação
deste projeto.
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