materia nº 85/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NcO
VIEEONDE DO Rio BRA SAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
REQUERIMENTO Nº $5 /2019 DO RiO BRANCO
À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da Constituição Federal,
venho por meio deste requerer do Executivo municipal informações a cerca do assunto
de iluminação pública e solicito o seguinte:
Cópia do contrato de licitação com a empresa prestadora do serviço;
Notas fiscais, empenhos, despachos entre executivo e a empresa;
Destino do material que foi trocado;
Quais materiais foram licitados;
. oo
Toda a documentação solicitada deverá ser respondida desde o inicio do
contrato.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo regimental
(que são exatamente 15 dias), deixando ciente que o não cumprimento viola os
princípios da legalidade, publicidade e lealdade às instituições. Art. 11 da Lei Nº
8.429/92 caracterizando ato de improbidade administrativa pelo poder público
municipal, considerando conduta contraria a legalidade e a lealdade entre os poderes e
as entidades que recebem recursos do governo municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 26 de Setembro de 2019.
Diinalldto infor puodêo
ereador
Reginaldo Victor Bastos — PT
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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