texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 46 12019 crmseasaio
DO RIO BRANCO
PROTOCOLO Nº 3989
À Mesa Diretora da DATA ENTR do !
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
ESPONSÁVEL
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da
Constituição Federal venho através deste requerer cópia do relatório
de trabalho executado da ouvidoria da Prefeitura Municipal referente
ao ano de 2013 até o mês de dezembro de 2018. Contendo o
seguinte:
e Quantos atendimentos foram feitos;
e Nomes das pessoas atendidas;
e Setores ou áreas internas e externas em que foram feitas
esta reclamações pela população;
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do
prazo regimental (que são exatamente 15 dias), deixando ciente que
o não cumprimento viola os princípios da legalidade, publicidade e
lealdade ás instituições. Art. 11 da Lei Nº 8/429/92.1 caracterizando
ato de improbidade administrativa pelo poder público municipal,
considerando conduta contraria a legalidade e a lealdade entre os
poderes e as entidades que recebem recursos do governo municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 02 de outubro de 2019.
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
Home Page: www.camaravrb.mg.gov.br - E-mail: pc.sip.eliasOhotmail.com
open original →