materia nº 88/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
VISCONDE DO RIO BRANCO.
REQUERIMENTO Nº g4% /2019 CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
GABINETE Nº01 ais
DATA ENTR
Exma. Senhora o
Maria Amábile Cadedo CT SÊ á
Presidenta da Câmara Municipal de Visconde do Rio Brafico, MG.
— Requerimento ao Ex"º. Senhor
Iran Silva Couri,
Prefeito Municipal, de Visconde Do Rio Branco-MG.
Assunto: Solicitação de valores e dívidas
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da Constituição
Federal, solicito a V. Ex?, após ouvir o plenário e se aprovado, que seja requerida
as seguintes informações do Ex”º: Senhor Iran Silva Couri, Prefeito Municipal de
Visconde do Rio Branco, MG., no sentido de esclarecer aos nossos munícipes e a
essa Casa Legislativa sobre as seguintes questões:
> QUAL VALOR O MUNICÍPIO TEM EM CAIXA HOJE?
> QUAL O VALOR O ESTADO DEVE AO MUNICÍPIO COM RELAÇÃO AO
FUNDESB, IPVA, ICMS?
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
CAMARA MUNILIPAL LE Vidal o ——
ESTADO DE MINAS GERAIS
VISCONDE DO RIO BRANCO
JUSTIFICATIVA
As informações supracitadas servirão para O cumprimento das obrigações
de fiscalização que cabe ao vereador no exercício de suas funções, e também
servirão para prestar esclarecimentos aos munícipes, devido ao grande
questionamento dos mesmos.
Sem mais para o presente momento aguardamos a resposta dentro do
prazo estabelecido pela Lei de Acesso a Informação (LAI
) Nº12.527 e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.
De acordo com o art.37, X da Constituição Federal:
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 24 de Setembro de 2019.
UAL 4
veria
Marinho José deZAfmréida Neto-PSB
Marinhô do Hospital
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