PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMETAR Nº J085 /2019
DISPÕE SCBREZ A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Visconde do Rio Branco
autorizado a realizar revisão geral da remuneração dos seus servidores
efetivos, dos conselheircs tutelares e do pessoal contratado
temporariamente por excepcional interesse público, em 2%(dois por cento)
sobre o vencimento atual.
s1º. Os proventos de aposertadoria e as pensões serão revistos na
mesma data e sem distinção de índices em relação aos servidores públicos
municipais, no que couber.
S$2º. Os anexos I e II ds Lei Complementar nº 068/2017 e os anexos IV
e V da Lei Complementar nº 63/2017 passam a ser as constantes da presente
lei.
Art so Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 ce outubro de 2019.
N
Visconde do Rio Brarci
A
[02 e outubro de 2019.
Irar SilvaNCouri
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
Prefeito Municipal
proTocoLO nº 4) 7
= Lg
RESPONSAVEL
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Ceniro — Visconde o Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000
* TEL.: (32) 3559-1900 4“ FAX: (32) 3559-1903 *
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PREFEITURA MUNICI!
2A.L DE VISCONDE DO RIO BRA *
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IT
Advogado PV-31 ior na Área
Agente Administrativo Pv-12 o Médio Completo
Agente Administrativo em pv-21 E no Médio Completo
Gestão Pública cursos nas áreas
Agente Comunitário de
Saúde PyaR2
cd fios E
Agente de Computação PV=12 éxó
acne Endemias “e pv-22 no Enade na To R$1.250.12 ao
Agente de Reparação e Pv-01 erizado 44 R$1.016,:8 | 10
Conservação [
Agente de Trânsito E Pv-24 40 R$1.452,38 | Ls:
e
Agente de Vigilância de PV-10 30 | 12
Saúde J
Analista de Gestão istração, E |
se 5 8 | 12
Pública ESA ias Contábeis ou Ro Raissa |
. ia |
Analista de tecnologia da pv-31 DE na Área 8
informação
Arquiteto Pv-31 or ha Área 5
arquivista E Pv-14 10 Médio Completo 3
Assistente Esportivo e as : i 3 |
Cultural PV-22 no Médio Completo |
Assistente Social Pv-31 cior na Área 9 |
atendente 1 . pv-05 do Une ane Ro 20
t
atendente 11 pv-17 pEundemenal ao 20
Auxiliar Administrativo pv-05 no ADC 10 12
— e
Auxiliar de Biblioteca pv-09 | sq dansiSA ao 3
Auxiliar de Consultório o Fundamental a
Es AE
Dentário/PSF ERR to o E |
ino Médio |
Auxiliar de Enfermagem Pv-10 o/Registro 30 R$1. 46 | 12
Auxiliar de ] E ER |]
E 40 R$1.097,68 10
Enfermagem/PsF Plsio | ?
Auxiliar de Serviços PV-01 betizado 44 R$1.01€ 220
--— +
Bibliotecário PV-16 erior na Área 30 R$1.10: 3
Bioquímico Pv-31 ior na Área 30 R$1.8 E) |
Contador PV-31 R$1.8 8
Coveiro PVv-01
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Cer:r
TELS (54) 5545
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909 * FAX: (32) 3559-1903 *
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Rá PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DIE MINAS GERAIS
Dentista PV-31 10 T Ê 25
: L F 1
Dentista CEO: |
Periodontia, Endodontia, |
Cirurgia Oral menor, PV-37 rior na Área alelo R$2.76%,38 | 8
Pacientes Especiais e |
Prótese |
h E E
Dentista PSBF Pv-41 ao R$4.2 | 12
Desenhista pv-22 po nao ao n$1.265,:2 | 3
leto/Técnico
— - — d
Educador Social pu-23 o eupanior des ao n$1.386,29 | 4
ogia |
[sp E. | E
Enfermeiro PV-36 or na Área 25 R$2.31 10
dt — a ad)
Enfermeiro PSF L Pv-40 ior na Área to] R$4.17 14
Engenheiro Agrônomo na Área H 30 R$1.895, ê
Engenheiro Ambiental a na Área 30 R$1.89 2
Engenheiro Civil na Área 30 Z
| Engenheiro Eletricista na Área 30 2
o
Engenheiro Florestal na Área 30 2
Engenheiro Sanitarista na Área 30 2
[o
Facilitador Social Pv-21 10 Médio Completo 40 6
Farmacêutico Pv-31 rior na Área 20 6
Fiscal de Tributos Pv-12 | “o Médio Completo 30 12
Fisioterapeuta Pv-31 20 15
Fonoaudiólogo Pv-31 30 E)
JE ada
Médico Pv-31 ior nã Área 10 : R$1.897,28 20
= — an E - ”
Médico Especialista:
angiologista,
Endocrinologista,
Pneumologista,
Ginecologista,
Otorrinolaringologista,
oftalmologista,
Cardiologista, Pv-39 ior na Área 10 R$3.40€,)5 | 30
Psiquiatra,
Dermatologista,
ortopedista, Urologista, |
Pediatra,
ultrassonografista, |
Neurologista, Geriatra e |
Homeopata. |
Médico PsF gua ior na Área 40 R$11.507,22 | 14 |
— E a Es
Médico Veterinário Pv-31 rior na Área id 2 |
o = E See
Mestre de Obras Pv-28 azetizado 44 3
Monitor PV-21 20 Médio Completo 40 Ea RsiE ! 30
Motorista Pv-21 avetizado 44 . B6 | EO)
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Ceutro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000
* TEL.: (32) 3559-1900 * FAX: (32) 3559-1903 *
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRA NC)
S/A ESTADO DE MINAS GERAIS
Nutricionista Pv-31 ior na Área 30 R$1.895,28 6
To
Oficial de Manutenção:
Armador, Bombeiro;
Calceteiro,. Carpinteiro,
Eletricista, Cocheiro, Pv=21 avetizado 40 R$1.159,826 65
Marceneiro, Soldador,
Pedreiro, Pintor,
Serralheiro
d | Ea
Operador de Máquinas Pv-21 oetizado 44 R$1.156,96 35
E— + É irado
orientador Social Pv-22 no Médio Completo 40 R$1.265,12 6
Professor de Educa: =.
TER cação pv-35 superior Completo 40 4
Psicólogo Lo Pv-31 rior na Área 30 | 8
Servente de Caminhão de E | |
Entulho Pv-01 oetizado 44 | 8
,
Servente de Capina e Poda PV-01 oetizado [ 44 R$1.015,098 | 20
Servente de Coleta e
E 16
Transporte de Lixo - GARI EO Se RS Aco ao EA:
r SE 3 |
Servente de Obras PV-01 aa a 20
Servente de Produção de E
Asfalto Pv-01 44 20
Servente de Saneamento Pv-01 aa 15
Servente de Varrição e
Coleta Pv-01 44 65
Servente Escolar PV-01 30 so
pa E
es . E .097, 4
Técnico Agrícola Pv-15 c eto/Técnico 30 R$1.097,38
[5 o a]
Técnico de Higiene o Médio HE
E R$1.125, 19 1 12
Dental/PSF Py=20 eto/Registro CRO E s
: AE 10 Médio 2
= É, 19 8
Técnico de Nível Médio 1 PV-19 leto/Técnico 30
- E a! E fo
técnico de Nível Médio II pv-21 o 30 R$1.155,36 8
to/Técnico
Técnico de Vigilância de Médio. aa
? E ê 078,97 6
Saúde Fuaio leto/Técnico So sa
“ao Médio Completo
Técnico em Alimentos Pv-21 "ico em 40 3
tos
Técnico em Enfermagem Pv-21 rabo 25) R$1.155,36 32
o/Técnico
Técnico em Enfe PSF Pv-30 no MEIO 24
Ene g em to/Técnico
js
Técnico em Laboratório Pv-21 | 4
Técnico em Segurança do pv-12 no Médio 2
Trabalho leto/Técnico
Telefonista pv-12 po und 5
leto
Terapeuta Ocupacional Pv-31 o Rupunios mA 3
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 35.5 29-000
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ESTADO Di MINAS GERAIS
[Vígia Patrimonial PV-01 alfanetizado 4a
[2etador Comunitário BV-01 E aa
R$1.015,08 | 50
R$1.015,98 | 30
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Cerro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.529-000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
PV 01 1.019,08
Pv 02 1.025,39
Pv: 03 1.031,69
PV 04 Tas 1.036,94
Pv 05 T R$ 1.042,20
PV 06 [as] 1.047,14
PV 07 1.052,70
Pv 08 1.057,95
pv 09 1.063,21
PV 10 1.068,46
PV 11 1:073,71
PV 12 1.078,97
PV 13 1.084,22
PV 14 1.090,52
PV 15 1.097,88
PV 16 db atentos)
PV 17 1.106,28
Pv 18 1.111,53
pv 19 1.116,79
PV 20 Tas 1.125,19
Pv 21 [as 1.159,86
Pv 22 an R$ 15269; 12
PV 23 Cas 1.388,89
PV 24 | R$ 1.452,00
Pv. 25 Tas 1.514,97
Pv 26 | R$ 1.643,14
Pv 27 “las 1.674,66
Pv 28 1.736,61
Pv 29 | 1.798,63
Pv 30 | as 1.854,31
Pv 31 [R$ 1.895,28
Pv 32 “ias 1.945,71
pv 33 R$ 1.995,09
PV 34 [as 2.056,02
PY 35 E 2.246,18
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Ceniro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
VISCONDE DO RO BRANCO
«318,67
«406,05
171,03
-234,97
1590/22
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.5 20-000
* TEL.: (32) 3559-1900 * FAX: (32) 3559-1903 *
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AQ'AOB"BULODUDAGOLOPIPUOISIA MMA “BD DOF
+ EO6T-ÓSSE (CE) XV + O06I-ÓSSE (TE) “TEL +
000-0ES'9E “ATO — DN [09UD4Z ORI OP ApuOOSIA — OAJUDO OLDE — L TE OUQUIZIS PP ST póvad
p5'96p'E SU | pO'DEE'E SU | Zb'TZI'E SU | bi'OZOE SE | TO9LBT SA | ESGELTSU | LT'GOGT su | EG'pep'T Su | 09/99€'T SU | O6'ESTT SE | LS9PTTÊU | DE'PhOTSU | IN | SVISIVIDIdSI
E [o xvosva
|ng9egT su | 09 TOSTSU | cr'ceet Se | TOGICTSA | Z609T7 SH | LO'BSO'C SH EL'99BT SH | PB'LLLTSN | BT'E69 91'SES TS | ova |
| | | | | 30 HOSSadONd |
| E | | | | vIIsva
899297 SU | 09TOSTSU | LMTSETSA | TOGITTSA | L609TTSU | LO'BSOT SA | LO/096T SU | EL99ET SU P8'LLLT SU | BTEG9TSU | SSTIITSU | ILSESTÉU h oyávonas
aq HOSSIJOUA
i IL
voIsva
s96ETT SU | OO'EETTSÊN | EP'TEDT SA | 69PEGTSU | 9STPBTSN | ZSPSLTSU | MTLIT SU | BITEST SU | BSÍSTST SU | OLEPP'T SU S6PLETSU | BM60ETÊU | | oyôvanas
aq HOSSIAOUd
—n — Ao
X9€ XEE X0€ 774 xPz XIZ x8T XST XZT x6 x9 XE T3AN oouvo
SOLNIINIDNIA 3d VIIGVL
ALOXINV
SIVAHO SYNIM dd OQVISH
OINVAHS OTY 0d AGNODSTA AA TVYAIDINDN VAN LIANA
4:40" But OOUDAGOIOPIPUOISIA MMA :28DJ QUIT
+ EOGI-ÓSSE (TE) XV + 0061-6SSE (TE) "TEL +
000-075'9€ “ATO — DN [0904 ORI OP 2PuOOSIA — OAJUIO OddiDE —L TE “ouquagos ap 87 DIDAd
ESTBTTS | 09BLTTSA | 98V/07 SU | 90926T SU | 96TEBT SU | bETOLT SU 669027 SU | TL'STITSA | IM
EE'B6S'T SU | tecest $a | EL'GPP'T Su | 07 08ET E [ SOVIET SN | EETSTTSA | OLT6LTSA | OG'SETTSU | Vil
SG EVT SM | Z9S9E TS | P900ETSU | OLBECT SU | LLGLTT SU | PSETTT SU vO'OZO'T SE | S0'6TOTSE | Il
SO CEP TSM | L9S9ET SU | V900ETSU | OLBECT SM | LZGLTTSA | bSELTT SU 7000 SH | 8O'6TOTSE | 1
Xi X6 x9 XE T3AIN
Xve XTZ x8t XSL
TS'O8L'T SU | OT'SPITSA | 005 SA | TOTOMTSA
[ 82T6T SU | ZT'0S8T SU | 9TTILT SA STBL9TSA
86 TILT SA | 86659TSA | E6OBS'TSA | S9GOST su
86 TPLT SU | 86659T SH | E6OBSTSA | S9'SOS'T SH
X9€ XEE X0€ XLz
TVNOIDVINAI OALLVEISINHNAV OSIAHIS IVNOIDVANDO OdNHO OQ OALL343 VOSSA IG OHAVND OG OLNIINIDNIA 30 AFINAR
A OXINY
SIVAAD SVNIW 4d OAVISH
OINVHS OI 0d AQNODSIA dO TV dIDINDIN VANLHATTAd
li
jap
ISA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
A | ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente desta Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Encaminhamos para apreciação desta egrégia casa de leis o
projeto de lei que dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos
servidores públicos municipais e dá outras providências.
o presente projeto de lei elevará o piso salarial, da
prefeitura para R$1.019,08, vencimento acima do salário mínimo em
vigor, e tem por objetivo minimizar o impacto da crise, pela qual
o Brasil ainda passa, aos servidores públicos municipais e
garantir o piso nacional do magistério, bem como O piso salarial
dos Agentes Comunitários ds Saúde e Agentes de Endemias e
Zoonoses.
Mesmo diante da crise e do impacto negativo nas contas
municipais por ocasião da falta de repasses no ano de 2018, a
prefeitura vem trabalhanco curo para garantir o equilíbrio e
mitigar os efeitos deste momento que passamos sobre as vidas dos
servidores públicos municipais.
Contando com o espírito público que tem comandado as ações
desta Edilidade, apresento cordiais saudações ao passo que
subscrevemo-nos com considerações de alta estima e distinto
apreço. ”
f
visconde do Rio prarch, 0a de joutubro de 2015.
1
Nano EMAR
Ta! Silva Couri
Prefeito Municipal
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000
* TEL.: (32) 3559-1900 * FAX: (32) 3559-1903 *
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