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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
VISCONDE DO RIO BRANCO.
CAMARA MUMICIPAL
DE VISCONDE
REQUERIMENTO Nº 49 /2019 DO RIO BRANCO
protocoLo nº 4OJO
DATA ENTR OEAO LAO
À Mesa Diretora da norário Aids
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
RESPONSÁVEL
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da
Constituição Federal venho através deste requerer ao Executivo
Municipal quais os gastos detalhado do Pronto Atendimento desde a
sua inauguração até o final do mês de setembro e qual o valor do
aluguel pago pela Prefeitura Municipal.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do
prazo regimental (que são exatamente 15 dias), deixando ciente que
o não cumprimento viola os princípios da legalidade, publicidade e
lealdade ás instituições. Art. 11 da Lei Nº 8/429/92.1 caracterizando
ato de improbidade administrativa pelo poder público municipal,
considerando conduta contraria a legalidade e a lealdade entre os
poderes e as entidades que recebem recursos do governo municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 08 de outubro de 2019.
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG —- TEL. GERAL (32) 3551-8000
Home Page: www.camaravrb.mg.gov.br - E-mail: pc.sip.elias hotmail.com
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