materia nº 93/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Aco
[VISCONDE DO RIO BF
CAMARA MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 93 /2019 DO RIO BRANCO
PROTOCOLO Nº 4036
DATA ENTRA | AO BOIS
À Mesa Diretora da rio 10455
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da
Constituição Federal venho através deste venho reiterar O
requerimento nº45/2019 qual requer a lista dos servidores públicos
do executivo municipal sendo estes efetivados pelo concurso
realizado no ano de 2014.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do
prazo regimental (que são exatamente 15 dias), deixando ciente que
o não cumprimento viola os princípios da legalidade, publicidade e
lealdade ás instituições. Art. 11 da Lei Nº 8/429/92.1 caracterizando
ato de improbidade administrativa pelo poder público municipal,
considerando conduta contraria a legalidade e a lealdade entre os
poderes e as entidades que recebem recursos do governo municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 21 de outubro de 2019.
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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