materia nº 94/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
REQUERIMENTO Nº 94 12019 PROTOCOLO Nº “Da +
DATA ENTR AA [AQ | LOLA
À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da
Constituição Federal venho através deste venho reiterar O
requerimento nº19/2019, qual requer da Secretaria Municipal de
saúde e da empresa conveniada Pax Rio Branco os seguintes:
. Lista de remoções de pacientes constando nome do médico,
enfermeiro e motorista que estava na ambulância durante a
remoção (cópia da ordem de serviço).
e | Notas fiscais, empemhos, despachos entre executivo e empresa
privada.
º Que estes documentos são referentes ao ano de 2013 até o mês
de dezembro de 2018.
OBS: REQUEREMOS TODA DOCUMENTAÇÃO
INTEGRAL CONFORME CONSTA NESTE
REQUERIMENTO.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do
prazo regimental (que são exatamente 15 dias), deixando ciente que
o não cumprimento viola os princípios da legalidade, publicidade e
lealdade ás instituições. Art. 11 da Lei Nº 8/429/92.1 caracterizando
ato de improbidade administrativa pelo poder público municipal,
considerando conduta contraria a legalidade e a lealdade entre os
poderes e as entidades que recebem recursos do governo municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 21 de outubro de 2019.
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alização).
sD=(projetos de lei/indicaçõés/requerimentos/
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