materia nº 95/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
PROTOCOLO Nº “DOIS
ara ente SU LAOLZONG
— MME
Essa
REQUERIMENTO Nº 95 /2019
RÁRIO
À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
De acordo com o Art. 66 do regimento Inteno e Art. 31 da
Constituição Federal venho através deste venho reiterar O
requerimento nº24/2018 e 63/2019 qual requer informações acerca
do valor gasto na obra da avenida Dr. Lelé, bem como qual foi a
empresa licitada que executou a obra e todas as notas fiscais,
empenhos, documentos da licitação, referente a execução deste
trabalho.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do
prazo regimental (que são exatamente 15 dias), deixando ciente que
o não cumprimento viola os princípios da legalidade, publicidade e
lealdade ás instituições. Art. 11 da Lei Nº 8/429/92.1 caracterizando
ato de improbidade administrativa pelo poder público municipal,
considerando conduta contraria a legalidade e a lealdade entre os
poderes e as entidades que recebem recursos do governo municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 21 de outubro de 2019.
TAS DE psi
/requerimentos/fí calização).
SD-(projetos de lei/indica:
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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